ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ______/2025
Autor: Mesa Diretora
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 2020/2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no exercício de suas atribuições
legais, aprovou e eu, na qualidade de Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Altera o inciso II do art. 6º da Resolução nº 2020/2023, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
(...)
II – colações de grau de instituições de ensino superior privadas, ressalvadas as
promovidas por instituições públicas de ensino superior sediadas no Município
de Macaé;
(...)”
Art. 2º O art. 17 da Resolução nº 2020/2023 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 17. É vedado o consumo, a preparação e a distribuição de alimentos e
bebidas no Plenário.
Parágrafo único. Mediante solicitação do interessado, o Presidente da Câmara
poderá autorizar a utilização da Sala Escritor Manoel Antônio de Almeida,
anexa ao Salão Nobre, para essa finalidade, observadas as condições
estabelecidas em termo de responsabilidade.”
Art. 3º O art. 21 da Resolução nº 2020/2023 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 21. É vedado o consumo, a preparação e a distribuição de alimentos e
bebidas no Salão Nobre.
Parágrafo único. Mediante solicitação do interessado, o Presidente da Câmara
poderá autorizar a utilização da Sala Escritor Manoel Antônio de Almeida,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
anexa ao Salão Nobre, para essa finalidade, observadas as condições
estabelecidas em termo de responsabilidade.”
Art. 4º O art. 29 da Resolução nº 2020/2023 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 29. Mediante autorização do Presidente, as dependências do Museu do
Legislativo poderão ser utilizadas por unidades administrativas da Câmara
Municipal, por instituições públicas ou por entidades privadas sem fins
lucrativos de reconhecido valor cultural ou social, para a realização de
exposições artísticas ou institucionais, desde que não haja outra exposição
previamente agendada para o mesmo período.”
Art. 5º O art. 33 da Resolução nº 2020/2023 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 33. A realização e a duração dos eventos de que trata esta Resolução
ficam condicionadas à agenda oficial de atividades da Câmara Municipal, que
terá prioridade na utilização de seus espaços.
Art. 6º O art. 35 da Resolução nº 2020/2023 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 35. É vedado o consumo, a preparação ou a distribuição de alimentos e
bebidas no interior do Plenário Alba Corral.”
Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução nº 2020/2023:
I – parágrafo único do art. 4º;
II – art. 32.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2025.
Alan Mansur Pereira
Presidente
Luciano Diniz Caldas
Primeiro Vice-Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Nilton Cesar Pereira Moreira
Segundo Vice-Presidente
Leandra Lopes
Primeira Secretária
Jose Geraldo Jardim Filho
Segundo Secretário
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa aprimorar e modernizar a Resolução nº
2020/2023, que regulamenta a cessão e o uso dos espaços da Câmara Municipal. A
experiência adquirida desde a publicação da norma original revelou a necessidade de
ajustes pontuais para conferir maior clareza, organicidade e eficiência à gestão do
patrimônio público, alinhando as regras às práticas administrativas correntes e às
demandas da sociedade.
As alterações propostas buscam, em essência, refinar os critérios para a
utilização dos espaços, padronizar procedimentos e otimizar a gestão da agenda de
eventos. As modificações corrigem obscuridades, consolidam regras dispersas e trazem
maior racionalidade e organização aos procedimentos administrativos, sempre com o
objetivo de garantir que o uso das instalações seja compatível com o interesse público, a
impessoalidade e a preservação dos bens do Legislativo.
Dessa forma, a atualização da norma proporcionará maior segurança jurídica
tanto para a administração da Casa quanto para os cidadãos e instituições que solicitam
o uso de seus espaços. A aprovação deste projeto representa, portanto, um passo
importante para a otimização do uso dos recursos públicos e para o fortalecimento da
relação entre o Poder Legislativo e a comunidade.
Pelo exposto, contamos com o indispensável apoio dos nobres Pares para a
aprovação desta matéria.
Macaé/RJ, 12 de novembro de 2025.
Alan Mansur Pereira
Presidente
Luciano Diniz Caldas
Primeiro Vice-Presidente
Nilton Cesar Pereira Moreira
Segundo Vice-Presidente
Leandra Lopes
Primeira Secretária
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Jose Geraldo Jardim Filho
Segundo Secretário