REQUERIMENTO Nº /2025
A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, especificamente à Secretaria Municipal de Saúde, sobre o fluxo de exames, diagnóstico e fornecimento de aparelhos auditivos no Município de Macaé, visando mapear a oferta e o acesso da população aos serviços voltados às pessoas com deficiência auditiva.
Considerando a importância da transparência e eficiência dos serviços prestados à população, especificamente ao serviço de fonoaudiologia, requer-se:
1. Como é estruturado o fluxo municipal para diagnóstico e exames de surdez ou deficiência auditiva (exames audiométricos, incluindo o teste da orelhinha)?
a) Quais unidades/municípios realizam esses exames?
b) Existe fluxo de regulação para encaminhamento via SISREG ou outro sistema?
c) Há fila de espera? Se sim, informar quantas pessoas existem atualmente na fila?
2. Quantas pessoas realizaram exames auditivos nos anos de 2024 e 2025, discriminadas por mês, tipo de exame e faixa etária?
3. Em relação ao fornecimento de aparelhos auditivos (próteses auditivas):
a) O fornecimento é realizado em Macaé ou em outro município? Se em outro município, informar qual?
b) Qual o procedimento para concessão do aparelho (critérios, protocolo e tempo médio de espera)?
c) Há fila de espera? Se sim, informar quantas pessoas existem atualmente na fila?
d) Onde é realizada a calibração e manutenção dos aparelhos fornecidos aos pacientes?
e) Quantos pacientes receberam aparelhos auditivos, mensalmente, em 2024 e 2025?
4. Existe convênio ou contrato vigente com clínicas, hospitais ou centros especializados (públicos ou privados) para a realização de exames auditivos ou fornecimento de aparelhos?
Justificativa
A presente proposição visa acompanhar e avaliar a política municipal de atenção à saúde auditiva, em especial no que se refere à detecção precoce da surdez e à reabilitação auditiva, etapas fundamentais para a promoção da inclusão social, da comunicação e da qualidade de vida das pessoas com deficiência auditiva.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que mais de 5% da população mundial apresenta algum grau de perda auditiva incapacitante, e que metade desses casos poderia ser evitada com ações de prevenção, diagnóstico precoce e tratamento adequado. No Brasil, segundo o IBGE (2022), cerca de 10 milhões de pessoas possuem deficiência auditiva, sendo a perda auditiva relacionada ao envelhecimento (presbiacusia) uma das causas mais prevalentes.
O Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva (Portaria GM/MS nº 2.073/2004 e Portaria nº 793/2012), garante à população o direito ao acesso gratuito a diagnóstico, adaptação e fornecimento de aparelhos auditivos, bem como ao acompanhamento e manutenção dos dispositivos.
O envelhecimento da população macaense, aliado à necessidade de ampliação da rede de diagnóstico precoce em crianças, adolescentes e adultos, torna imprescindível conhecer com precisão o fluxo local de atendimento, a capacidade instalada de exames e a efetividade do fornecimento de aparelhos auditivos.
Com base nesses dados, será possível identificar eventuais lacunas na rede municipal de saúde auditiva, planejar políticas públicas mais eficazes e garantir o direito à comunicação e à inclusão das pessoas com deficiência auditiva, em conformidade com os princípios da Lei Federal nº 10.098/2000, do Decreto Federal nº 5.296/2004, da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e da Lei Orgânica do Município de Macaé, que assegura a todos os cidadãos o direito à saúde integral.
Sala de sessões, 12 de novembro de 2025
Dra Mayara Rezende
Vereadora - autora