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REQUERIMENTO Nº /2025
A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, informações acerca da oferta de vagas de estacionamento destinadas a Pessoas com Deficiência (PCD) nos bairros Cavaleiros e Centro do Município de Macaé, a fim de verificar o atendimento às normas de acessibilidade e inclusão vigentes.
Considerando a importância da transparência e eficiência dos serviços prestados à população, especificamente do público PCD, requer-se:
Quais as ruas do Centro da cidade e do bairro Cavaleiros possuem vagas demarcadas e sinalizadas para Pessoas com Deficiência (PCD)? Informar também a quantidade de vagas existentes em cada dessas vias.
Existe legislação municipal ou normativa técnica que estabeleça percentual mínimo ou proporção de vagas reservadas a PCD nos espaços públicos ou privados de uso coletivo?
Em caso afirmativo, informar o instrumento legal (lei, decreto ou portaria) que define tal critério.
Indicar se os bairros do Centro e dos Cavaleiros estão atendendo integralmente às métricas e exigências legais?
Justificativa
A presente proposição tem por objetivo garantir a efetividade das políticas públicas de acessibilidade e inclusão no Município de Macaé, especialmente no tocante à reserva de vagas exclusivas para Pessoas com Deficiência (PCD), conforme previsto na Lei Federal nº 10.098/2000, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.296/2004, que estabelecem normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seu artigo 47, também determina a reserva de vagas devidamente sinalizadas, preferencialmente próximas aos acessos de circulação de pedestres, devendo essas vagas representar no mínimo 2% do total existente, garantido ao menos uma vaga em cada local regulamentado.
No âmbito estadual, o Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.544/2016 reforça a obrigatoriedade de observância das normas de acessibilidade nos estacionamentos públicos e privados.
No município, a Lei Orgânica de Macaé, em seu artigo 149, assegura o direito à mobilidade e acessibilidade como dever do poder público municipal, cabendo-lhe promover as condições adequadas de circulação a todos os cidadãos, com atenção especial às pessoas com deficiência.
Tais normas impõem ao Município o dever de planejar, demarcar e fiscalizar adequadamente as vagas exclusivas para o público PCD, de modo a evitar a exclusão social e o desrespeito aos direitos fundamentais dessas pessoas.
Assim, este requerimento visa verificar se a oferta de vagas nas áreas mais movimentadas da cidade — Centro e Cavaleiros — está em conformidade com a legislação vigente, promovendo a transparência, a equidade e a acessibilidade urbana.
Sala de sessões, 12 de novembro de 2025.
Dra Mayara Rezende
Vereadora - autora
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