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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº___/2025
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as
normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do
Poder Executivo Municipal, que determine à Secretaria Municipal
de Saúde a implantação de Farmácias Municipais
Descentralizadas em localidades estratégicas do município,
especialmente nas zonas rurais e bairros mais afastados da área
central.
As novas unidades poderão ser instaladas em distritos e
comunidades como Córrego do Ouro, Glicério, Frade, Sana,
Bicuda, Trapiche, Serra da Cruz, entre outras regiões, a fim de
facilitar o acesso da população aos medicamentos de uso
contínuo e aos insumos disponibilizados pelo SUS.
Justificativa
Atualmente, muitos moradores das zonas rurais e dos distritos de
Macaé enfrentam grandes dificuldades para retirar
medicamentos, devido à centralização dos serviços farmacêuticos
na área urbana. Essa distância acarreta custos de deslocamento
e, em muitos casos, a interrupção de tratamentos contínuos,
especialmente entre idosos e pessoas com doenças crônicas.
A criação de Farmácias Municipais Descentralizadas possibilitará
um atendimento mais humanizado, ágil e acessível, garantindo
que os medicamentos cheguem a quem realmente precisa,
conforme preconiza a Política Nacional de Assistência
Farmacêutica (Portaria nº 3.916/1998 do Ministério da Saúde).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
A descentralização desses serviços reforça o compromisso da
gestão municipal com a equidade e a universalização da saúde
pública, princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde
(SUS), e contribuirá para a melhoria da qualidade de vida da
população macaense.
Diante do exposto, solicita-se a análise e adoção das providências
cabíveis para a implementação do programa de Farmácias
Municipais Descentralizadas em Macaé.
Sala de Sessões, 29 de outubro de 2025.
Edson Chiquini
Vereador Autor
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