materia nº 9/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
EMENDA Nº __ MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 180/2025
Altera a o art. 3º, o art. 4º, o art 6º e o art 12 do 
projeto de lei nº: 180/2025 que institui o 
protocolo de medidas para a prevenção e 
combate ao racismo no esporte no município de 
macaé e dá outras providências.
 
Art. 1º Fica alterado o Art. 3º do Projeto de Lei do Legislativo Nº180/2025 que passa a 
vigorar com a seguinte redação: Art. 3º As entidades esportivas sediadas no Município 
de Macaé serão incentivadas a desenvolver e implementar, de forma voluntária e 
colaborativa, as seguintes medidas:
I – programas de sensibilização, educação e formação voltados para atletas, dirigentes, técnicos, árbitros e demais 
profissionais envolvidos com o esporte; 
II – campanhas educativas para conscientização do público e dos praticantes sobre os efeitos do racismo; III – critérios 
de valorização da diversidade racial em seus processos seletivos e contratações; 
IV – divulgação obrigatória de campanhas de combate ao racismo antes ou nos intervalos de eventos esportivos ou 
culturais, por meio de telões, alto-falantes, murais, telas, panfletos ou outros meios; 
V – criação de selo e prêmio de reconhecimento para entidades esportivas com boas práticas antirracistas; VI –
encaminhamento de atos racistas às autoridades competentes, inclusive à Justiça Desportiva e ao Ministério Público, 
para apuração de responsabilidade civil, administrativa ou criminal, conforme a legislação vigente.
Art. 2º Fica alterado o Art. 4º do Projeto de Lei do Legislativo Nº180/2025 que passa a 
vigorar com a seguinte redação:Art.4º As entidades esportivas poderão adotar políticas 
e práticas de valorização da diversidade racial, respeitada a autonomia de gestão e 
observada a legislação vigente.
Art. 3º Fica alterado o Art. 6º do Projeto de Lei do Legislativo Nº180/2025 que passa a 
vigorar com a seguinte redação: Art. 6º A Secretaria Municipal de Políticas para a 
Igualdade Racial poderá ser convidada a colaborar, de forma consultiva, na formulação 
e acompanhamento das ações previstas nesta Lei, podendo:
I – emitir pareceres técnicos sobre programas e campanhas educativas; 
II – propor diretrizes e materiais de formação; 
III – integrar comissões, grupos de trabalho ou fóruns relacionados ao combate ao racismo no esporte;
IV – colaborar na orientação e no encaminhamento de denúncias de racismo aos órgãos 
competentes.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Art. 4º Fica alterado o Art. 12º do Projeto de Lei do Legislativo Nº180/2025 que passa a 
vigorar com a seguinte redação: Art. 12 O Poder Executivo poderá regulamentar esta 
Lei, no que couber, para sua fiel execução.
Art. 5º Esta emenda passa a incorporar o texto do Projeto de Lei do Legislativo Nº
180/2025 entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Liomar Queiroz dos Santos
Vereadora-autora
Justificativa:
As alterações realizadas no texto do Projeto de Lei nº 112/2025 têm como objetivo 
aperfeiçoar a redação legislativa, adequar a proposta às normas constitucionais sobre 
iniciativa legislativa e evitar qualquer vício de inconstitucionalidade ou criação indevida 
de despesa pública, sem comprometer o propósito essencial da matéria, que é instituir 
o protocolo de medidas para a prevenção e combate ao racismo no esporte no 
município.