materia nº 314/2025

PROJETO DE LEI Nº        /2025

        



INSTITUI O DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IMÓVEIS NOVOS OU REFORMADOS QUE INCORPOREM TELHADOS VERDES E FACHADAS VIVAS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



















A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA,





Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de até 10% (dez por cento) no valor do IPTU para os imóveis que comprovem a implantação de telhados verdes ou fachadas vivas, nos termos desta Lei.



Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:



I – Telhado verde: cobertura vegetal instalada sobre edificações, com substrato, impermeabilização e drenagem adequados, que proporcione isolamento térmico, absorção de águas pluviais e melhoria da qualidade ambiental;

 II – Fachada viva: superfície vertical de edificação parcialmente ou totalmente revestida por vegetação natural, cultivada diretamente na parede ou em módulos próprios, com sistema de irrigação e drenagem.





Art. 3º O desconto será concedido mediante requerimento do proprietário junto à Secretaria Municipal de Fazenda, acompanhado de:



I – Laudo técnico emitido por profissional habilitado comprovando a instalação do sistema verde; II – Fotografias atualizadas do imóvel; III – Certidão de regularidade junto ao Cadastro Imobiliário Municipal; IV – Alvará ou documento equivalente, nos casos de novas construções ou reformas.





Art. 4º O benefício poderá ser cumulativo para imóveis que adotem simultaneamente telhado verde e fachada viva, limitado ao máximo de 15% (quinze por cento) de desconto sobre o valor do IPTU.



Art. 5º A manutenção da vegetação deverá ser permanente. A perda ou abandono do sistema implicará na suspensão automática do benefício no exercício subsequente.





Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo critérios técnicos, prazos, formas de fiscalização e documentação necessária.



Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária Anual vigente.



Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.













JUSTIFICATIVA



A presente proposição visa incentivar práticas sustentáveis na construção civil, por meio da adoção de telhados verdes e fachadas vivas em edificações novas ou reformadas no Município de Macaé.

Essas estruturas contribuem significativamente para:



 Redução da temperatura urbana e mitigação do efeito de “ilhas de calor”;

 Melhoria da qualidade do ar e captação de CO₂;

 Isolamento térmico e acústico, com economia de energia;

  Aumento da permeabilidade urbana, contribuindo para a drenagem pluvial;

  Valorização ambiental e estética das edificações e do espaço urbano.



A Lei Orgânica de Macaé, em seu art. 1º, inciso VIII, impõe ao Município o dever de promover a defesa e a preservação dos recursos naturais e do meio ambiente natural e construído, sendo esta medida plenamente compatível com tal princípio.



A iniciativa também encontra respaldo em legislações semelhantes de cidades como São Paulo (Lei nº 15.223/2010), Curitiba (Lei nº 15.727/2021) e Rio de Janeiro (Lei nº 6.274/2017), que já regulamentaram benefícios fiscais para construções sustentáveis.



Do ponto de vista orçamentário, a renúncia de receita decorrente da concessão do desconto poderá ser compensada por meio de incremento na arrecadação imobiliária e valorização das áreas urbanas, conforme previsto no demonstrativo de efeitos de isenções e benefícios tributários da Lei Orçamentária Anual de 2025.



Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto, que alia incentivo fiscal e sustentabilidade ambiental, em consonância com o compromisso do Município de Macaé com o desenvolvimento urbano sustentável e a transição ecológica.







Sala das Sessões, 12 de Novembro de 2025







Dra. Mayara Rezende 

Vereadora-Autora