PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Vereador Autor: Alan Mansur Pereira
INSTITUI A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS ACESSÍVEIS E
ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM
ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS E DE LAZER
PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OU
POR PARTICULARES COM APOIO PÚBLICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica assegurada a criação de espaços acessíveis e adaptados para pessoas
com deficiência, incluindo aquelas com transtornos do espectro autista e outros
transtornos do neurodesenvolvimento, em atividades culturais, esportivas e de lazer
promovidas pelo Poder Público Municipal ou por particulares, inclusive por meio de
licitações públicas ou parcerias com o setor privado, com a finalidade de garantir a
participação plena e em igualdade de condições para todos os cidadãos, sem qualquer
forma de discriminação.
§ 1º Esta Lei assegura que pessoas com deficiência, incluindo aquelas com
transtornos do espectro autista e outros transtornos do neurodesenvolvimento,
participem de atividades culturais, esportivas e de lazer em igualdade de condições com
as demais pessoas, garantindo-lhes o acesso a espaços reservados, sinalizados e
adaptados, conforme as suas necessidades.
§ 2º Os espaços acessíveis serão demarcados e sinalizados de forma clara e visível,
permitindo o fácil acesso das pessoas com deficiência a essas áreas, garantindo sua
integração ao evento, sem segregação.
§ 3º O espaço destinado às pessoas com deficiência será individualizado, com a
instalação de gradis de proteção, para garantir a segurança dos participantes e a
organização do evento.
Art. 2º As áreas acessíveis serão reservadas para pessoas com deficiência,
considerando as diferentes necessidades, incluindo cadeirantes, pessoas com deficiência
auditiva, visual, transtornos do espectro autista, outros transtornos do
neurodesenvolvimento e outras deficiências, assegurando que todos possam participar
em igualdade de condições.
Art. 3º A organização do evento deverá assegurar a presença de fiscais e
orientadores nas áreas acessíveis, com a função de monitorar e garantir o uso exclusivo
desses espaços por pessoas com deficiência, incluindo as pessoas com transtornos do
espectro autista, e fornecer assistência às necessidades dos participantes quando
necessário.
Art. 4º A Secretaria responsável pela organização de eventos deverá:
I - Planejar, implementar e supervisionar projetos de acessibilidade nos eventos
promovidos pelo Poder Público, incluindo a adequação dos espaços e recursos
necessários para o atendimento às pessoas com deficiência, com especial atenção para as
necessidades das pessoas com transtornos do espectro autista e outros transtornos do
neurodesenvolvimento.
II - Providenciar sinalização adequada em locais de entrada, saída, circulação e nos
espaços acessíveis, com informações visíveis e compreensíveis, incluindo símbolos e
legendas em formatos acessíveis (como Braille e pictogramas), garantindo a inclusão de
pessoas com deficiência visual, auditiva e outras condições.
III - Disponibilizar profissionais capacitados em acessibilidade e em metodologias
inclusivas, com o objetivo de garantir o atendimento adequado às necessidades de
pessoas com deficiência, com foco nas especificidades das pessoas com transtornos do
espectro autista e outros transtornos do neurodesenvolvimento, como a criação de
ambientes com estímulos reduzidos, se necessário.
IV - Solicitar o apoio de outras secretarias municipais cujas atribuições e
competências se relacionem diretamente com as ações de acessibilidade, para garantir a
plena execução das medidas necessárias.
Art. 5º Os espaços acessíveis devem ser integrados aos demais espaços do evento,
garantindo acesso direto e sem restrições, considerando as condições específicas de cada
tipo de deficiência, incluindo a adaptação dos ambientes para evitar estímulos excessivos,
principalmente para pessoas com transtornos do espectro autista, oferecendo um espaço
seguro e confortável.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal deverá prever, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), os recursos necessários para a execução das ações de
acessibilidade em shows e eventos públicos, incluindo a sinalização, a instalação de
gradis, a contratação de fiscais e profissionais especializados, com ênfase nas
necessidades de pessoas com transtornos do espectro autista e outros transtornos do
neurodesenvolvimento.
Art. 7º O não cumprimento das disposições estabelecidas nesta Lei poderá
resultar em sanções administrativas ao órgão responsável pela organização do evento,
podendo incluir a suspensão ou cancelamento do evento até que as condições de
acessibilidade sejam atendidas.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará a execução desta Lei por meio
de Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, estabelecendo as
diretrizes e os procedimentos específicos para a implementação dos espaços acessíveis.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2025.
Vereador-autor
JUSTIFICATIVA
Encaminho à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que visa
garantir o acesso adequado das pessoas com deficiência, incluindo aquelas com
transtornos do espectro autista e outros transtornos do neurodesenvolvimento, aos
eventos públicos promovidos pelo Poder Público Municipal ou por particulares,
assegurando condições de acessibilidade, igualdade e plena participação. A criação de
espaços acessíveis devidamente sinalizados e com gradis de proteção, bem como a
presença de fiscais e orientadores, visa garantir que as pessoas com deficiência possam
usufruir dos eventos com segurança, conforto e respeito às suas necessidades.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU reforçam a
obrigatoriedade de garantir a plena participação de pessoas com deficiência em todas as
esferas da sociedade. Este projeto busca garantir que, em eventos públicos, as pessoas
com deficiência, incluindo aquelas com transtornos do espectro autista e outros
transtornos do neurodesenvolvimento, tenham um ambiente adequado e inclusivo,
onde possam vivenciar a experiência do evento sem barreiras, físicas ou sociais.
Além disso, ao garantir acessibilidade universal, o projeto contempla não apenas
as deficiências físicas, mas também as sensoriais e cognitivas, proporcionando uma
experiência igualitária a todas as pessoas com deficiência. A atenção especial às
necessidades do autismo e dos transtornos do neurodesenvolvimento se reflete na
adaptação dos ambientes, incluindo a possibilidade de espaços com estímulos reduzidos
para garantir o conforto e a segurança de todos os participantes.
Com a implementação desta Lei, buscamos promover a inclusão social e a
cidadania, criando um ambiente mais justo e acessível para todos.