materia nº 3835/2025

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
 Macaé Capital do Petróleo
 Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Av. Antônio Abreu, 1805, Fazenda Bianchete – Horto – Macaé RJ – 27.947-570
Telefone: (22) 2772-7800 ramal 320
Whatsapp: (22) 99878-0123
E-mail: manurezende@cmmacae.rj.gov.br / Instagram: @eumanu.rezende
INDICAÇÃO Nº 406/2025
 A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas 
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo QUE DETERMINE À 
SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO A IMPLANTAÇÃO DE 
PLATAFORMA DIGITAL E APLICATIVO OFICIAL PARA ABERTURA, ACOMPANHAMENTO E GESTÃO 
DE ORDENS DE SERVIÇO (OS) RELATIVAS A DEMANDAS URBANAS, TAIS COMO BURACOS NAS 
VIAS, LÂMPADAS QUEIMADAS OU ACESAS DURANTE O DIA, PODAS DE ÁRVORES E DEMAIS 
SOLICITAÇÕES DE MANUTENÇÃO URBANA.
Indicação
A Vereadora MANU REZENDE, no uso de suas atribuições regimentais, indica ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Inovação 
(SECTEC) o desenvolvimento e implantação de aplicativo municipal — integrado ao sistema de 
gestão pública — destinado à abertura de Ordens de Serviço (OS) pelos cidadãos, para solicitação 
de reparos e serviços de manutenção urbana.
O aplicativo deverá permitir que o contribuinte:
1. Registre solicitações de forma simples e intuitiva, incluindo:
• buracos nas vias públicas;
• lâmpadas queimadas;
• lâmpadas acesas durante o dia;
• solicitações de poda de árvores;
• demais serviços de manutenção urbana.
2. Envie fotos da ocorrência, com captura automática da geolocalização do ponto exato 
da solicitação.
3. Acompanhe o andamento de cada pedido, com atualização de status, número de 
protocolo e previsão de atendimento.
4. Tenha acesso ao histórico de solicitações, reforçando a transparência e a 
comunicação entre cidadão e governo.
⸻
Justificativa
A modernização dos canais de comunicação entre a população e a administração pública é 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
 Macaé Capital do Petróleo
 Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Av. Antônio Abreu, 1805, Fazenda Bianchete – Horto – Macaé RJ – 27.947-570
Telefone: (22) 2772-7800 ramal 320
Whatsapp: (22) 99878-0123
E-mail: manurezende@cmmacae.rj.gov.br / Instagram: @eumanu.rezende
fundamental para uma gestão eficiente, transparente e orientada a dados.
A criação de um aplicativo oficial de solicitações urbanas, baseado em georreferenciamento e em 
fluxo automatizado de Ordens de Serviço, trará diversos benefícios ao Município, tais como:
• Maior aproximação entre cidadão e Prefeitura, facilitando o exercício da cidadania e 
o acesso aos serviços públicos.
• Agilidade na identificação e resolução de problemas urbanos, reduzindo 
deslocamentos de equipes e otimizando recursos.
• Geração de dados estruturados que poderão subsidiar políticas públicas, priorização 
de investimentos, planejamento urbano e ações preventivas.
• Aumento da transparência, pois o contribuinte poderá acompanhar todo o trâmite 
da solicitação.
• Eficiência administrativa, com integração direta das demandas ao sistema de gestão 
das secretarias envolvidas.
Além disso, a iniciativa encontra respaldo nas boas práticas de governo digital, conforme 
orientações da Estratégia de Governo Digital (Decreto Federal nº 10.332/2020) e das diretrizes da 
Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), que recomendam soluções tecnológicas para melhoria 
da prestação de serviços públicos.
Diante do exposto, esta Indicação se apresenta como importante instrumento para elevar o padrão 
de atendimento à população, alinhado às diretrizes de inovação e modernização da administração 
municipal.
Sala das Sessões, ________de_________ de 2025.
Manu Rezende
Vereadora-autora