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REQUERIMENTO Nº /2025
A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência, ao Poder Executivo Municipal, especificamente à Secretaria Municipal de Saúde, informações oficiais e detalhadas sobre o equipamento de eletroencefalograma (EEG) e a realização dos exames correspondentes no Hospital Público Municipal de Macaé (HPM).
Considerando a necessidade de assegurar a transparência, a continuidade e a qualidade dos serviços públicos de saúde, requer-se:
Qual é o estado de conservação, funcionamento e manutenção do equipamento de eletroencefalograma do HPM, incluindo o notebook acoplado ao sistema?
Se o equipamento possui manutenção preventiva? Em afirmativo, informar o número do contrato.
Caso o aparelho e/ou o notebook esteja(m) apresentando intercorrências (má funcionamento), quais as ações estão sendo tomadas para regularização da situação?
Quantos exames de eletroencefalograma foram realizados, mensalmente, no HPM no ano de 2025?
Quantos profissionais médicos estão habilitados e utilizam o equipamento para a realização desses exames?
JUSTIFICATIVA
O Hospital Público Municipal (HPM) é referência regional no atendimento de Urgência e Emergência (adulto e infantil), bem como nas internações nas Unidades de Terapia Intensiva (adulto, pediátrica e neonatal) e Maternidade, desempenhando papel essencial na assistência à população.
O presente requerimento ampara-se no art. 31 da Lei Orgânica do Município de Macaé, que assegura o dever de fiscalização do Poder Executivo e o direito à obtenção de informações oficiais, bem como no art. 217 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé, que confere aos vereadores prerrogativa para solicitar informações a órgãos da Administração Pública.
A saúde é direito fundamental previsto no art. 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado assegurar condições adequadas de atendimento, infraestrutura e diagnóstico.
Os exames de eletroencefalograma (EEG) são ferramentas indispensáveis para:
- diagnóstico e monitoramento de condições neurológicas;
- investigação de distúrbios neurofuncionais;
- avaliação de função cerebral em casos de traumatismo craniano, coma e pós-operatórios;
- diagnóstico de doenças neurodegenerativas e neurometabólicas;
- acompanhamento terapêutico de pacientes em uso de anticonvulsivantes e outros medicamentos de controle neurológico.
Diante de relatos encaminhados por usuários da rede pública, informando que o equipamento de EEG — especialmente o notebook acoplado ao aparelho — estaria frequentemente inoperante, torna-se imprescindível a apuração da real situação, bem como a adoção de providências administrativas para garantir a continuidade e a segurança do atendimento.
A transparência quanto ao funcionamento dos equipamentos hospitalares é fundamental para assegurar atendimento digno, rápido e eficaz, prevenindo danos à saúde dos munícipes e fortalecendo o controle social sobre a gestão pública.
Assim, a vereadora cumpre seu dever fiscalizador ao encaminhar este requerimento, visando esclarecer os fatos e garantir que a estrutura disponibilizada esteja em conformidade com a dignidade dos pacientes, a continuidade do serviço e com o bom funcionamento do sistema de saúde municipal.
Sala de sessões, 14 de Novembro de 2025.
Dra Mayara Rezende
Vereadora - autora
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