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INDICAÇÃO Nº _____ /2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, que seja incluído um médico pediatra na Comissão de Cuidados Paliativos do Hospital Público de Macaé (HPM), garantindo a presença de profissional especializado para avaliação, acompanhamento e manejo clínico de crianças e adolescentes inseridos em protocolos paliativos.
JUSTIFICATIVA
A inclusão de um médico pediatra na Comissão de Cuidados Paliativos do HPM é medida técnica, ética e indispensável para assegurar que pacientes pediátricos em situação de doenças graves ou ameaçadoras da vida recebam acompanhamento especializado, baseado em diretrizes nacionais e internacionais de cuidado integral.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) destaca que os cuidados paliativos pediátricos exigem abordagem diferenciada, envolvendo avaliação contínua do desenvolvimento, manejo de dor e sintomas, apoio emocional e suporte às famílias. Da mesma forma, o Ministério da Saúde, por meio de suas diretrizes de cuidados paliativos (Portaria nº 1.082/2023), reforça a necessidade de equipes multiprofissionais que contemplem a atuação de especialistas da área pediátrica.
Atualmente, o Hospital Público de Macaé vem ampliando suas ações relacionadas a cuidados paliativos, mas a ausência de pediatra na Comissão limita a capacidade de condução adequada dos casos envolvendo crianças e adolescentes, especialmente no que diz respeito a:
avaliação clínica especializada;
definição de metas terapêuticas adaptadas à faixa etária;
abordagem humanizada e centrada na família;
integração entre pediatria, oncologia, terapia intensiva e cuidados paliativos.
A Constituição Federal (art. 227) e a Lei Orgânica de Macaé garantem prioridade absoluta à proteção da criança e do adolescente, sendo responsabilidade compartilhada do poder público assegurar políticas e serviços de saúde adequados às necessidades específicas desse público.
A proposta é simples, de baixo custo e de grande impacto na qualidade do cuidado, fortalecendo a política municipal de saúde e alinhando o HPM às melhores práticas nacionais e internacionais.
Diante do exposto, esta Vereadora conta com a atenção da Secretaria Municipal de Saúde para o atendimento da presente indicação.
Sala de Sessões, 14 de Novembro de 2025.
Dra. Mayara Rezende
Vereadora– Autora
Destinatário: A Diretoria de assuntos legislativos Câmara Municipal de Macaé
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