PROJETO DE LEI Nº ________/2025
INTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
DE PROMOÇÃO DA MOBILIDADE E
DO CUIDADO ÀS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE
REDUZIDA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Macaé, diretrizes para a Política Municipal de
Promoção da Mobilidade e do Cuidado às Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, com a
finalidade de ampliar o acesso a dispositivos auxiliares de locomoção e de higiene e demais
tecnologias assistivas, bem como de fomentar ações de solidariedade e reutilização de materiais
ortopédicos, observado, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), na Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de
2000, e demais normas correlatas.
Art. 2º São objetivos da Política de que trata esta Lei:
I – promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, por meio de ações de apoio à mobilidade, ao cuidado e à
participação comunitária;
II – assegurar o acesso equitativo a dispositivos auxiliares de locomoção, de higiene e demais
tecnologias assistivas necessárias ao cuidado, à reabilitação e à vida independente das pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida;
III – fomentar uma cultura de solidariedade, de reutilização responsável e de uso racional de recursos,
estimulando a circulação compartilhada de materiais ortopédicos e de outros dispositivos assistivos;
IV – conferir unidade, coerência e visão estratégica às ações do Município relacionadas à mobilidade,
ao cuidado e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, articulandoas com as políticas de saúde, assistência social, transporte, direitos humanos e demais áreas correlatas.
Art. 3º Constituem diretrizes da Política de que trata esta Lei, entre outras:
I – estimular ações de apoio à locomoção e ao cuidado de pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida, especialmente usuárias do Sistema Único de Saúde – SUS;
II – incentivar a doação, por pessoas físicas e jurídicas, de dispositivos auxiliares de locomoção e de
higiene, novos ou usados, tais como andadores, cadeiras de rodas e de banho, bengalas, camas
hospitalares, muletas, talas, tipóias e equipamentos similares;
III – fomentar programas, projetos e ações de reutilização solidária de materiais ortopédicos, com
vistas à redução de desperdícios e à ampliação do acesso da população a esses equipamentos;
IV – promover campanhas permanentes de conscientização sobre a importância da doação e do uso
adequado de materiais ortopédicos e demais tecnologias assistivas;
V – incentivar a cooperação com entidades públicas e privadas, inclusive organizações da sociedade
civil, para apoio às ações referidas nesta Lei;
VI – estimular a articulação com as políticas municipais de saúde, assistência social e promoção dos
direitos da pessoa com deficiência, de forma a garantir atendimento integral e humanizado aos
beneficiários;
VII – promover a participação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de suas famílias e
de entidades representativas, inclusive por meio dos conselhos de direitos existentes, na formulação,
acompanhamento e avaliação das ações relacionadas à Política de que trata esta Lei;
VIII – estimular a produção, a sistematização e a divulgação de informações, estudos e boas práticas
sobre mobilidade, tecnologias assistivas e cuidado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida,
para subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas públicas relacionadas ao tema.
Art. 4º No âmbito das diretrizes estabelecidas por esta Lei, o Poder Executivo poderá, na forma de
regulamento e observada a conveniência e a oportunidade administrativas, instituir, aperfeiçoar e
articular programas, projetos e instrumentos específicos de apoio à mobilidade e ao cuidado às pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida, inclusive aqueles já previstos na legislação municipal, a
exemplo do Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção criado pela Lei
nº 4.765, de 23 de agosto de 2021.
§ 1º Compete ao Poder Executivo definir, na forma da legislação e da regulamentação próprias, os
órgãos responsáveis e os procedimentos necessários à implementação dos programas, projetos e
instrumentos referidos no caput, respeitadas as normas específicas que regem cada um deles.
§ 2º As ações decorrentes desta Lei poderão ser desenvolvidas de maneira articulada com políticas e
programas já existentes nas áreas de saúde, assistência social e direitos da pessoa com deficiência,
observadas as competências dos órgãos envolvidos.
Art. 5º As despesas eventualmente decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas se necessário,
observado o disposto na legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2025.
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Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade estabelecer diretrizes para a Política Municipal de
Promoção da Mobilidade e do Cuidado às Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, criando
um marco normativo que estimule o Município de Macaé a desenvolver ações de apoio à locomoção,
ao cuidado e à autonomia desse público, inclusive por meio de programas de reutilização solidária de
materiais ortopédicos e de outras tecnologias assistivas.
É notório que dispositivos auxiliares de locomoção e de higiene, como cadeiras de rodas,
andadores, muletas, camas hospitalares, cadeiras de banho e equipamentos similares, representam
custo elevado para muitas famílias, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade
socioeconômica e dependentes do Sistema Único de Saúde – SUS.
Não raro, esses equipamentos permanecem ociosos após o término do uso, enquanto outras
pessoas aguardam, por longo período, o acesso a recursos semelhantes. A Lei Brasileira de Inclusão
define as tecnologias assistivas como produtos, equipamentos, dispositivos, metodologias e serviços
que visam promover a funcionalidade, a autonomia e a inclusão social da pessoa com deficiência ou
mobilidade reduzida, o que reforça a importância de políticas locais voltadas à sua circulação solidária
e ao seu uso adequado.
Importa destacar que o Município de Macaé já dispõe da Lei nº 4.765/2021, que instituiu o
Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção, instrumento de relevante
impacto social e que cumpre função essencial na oferta de dispositivos de apoio à mobilidade.
Entretanto, a referida legislação possui caráter específico e operacional, voltado exclusivamente ao
banco.
O presente Projeto de Lei, por sua vez, apresenta natureza mais ampla, ao instituir objetivos e
diretrizes gerais para uma Política Municipal de Promoção da Mobilidade e do Cuidado às Pessoas
com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, funcionando como marco orientador que articula, integra e
fortalece iniciativas já existentes, sem revogá-las ou reproduzir suas disposições.
Assim, a proposta não apenas respeita a legislação vigente, mas também a potencializa, ao
conferir unidade, coerência e visão estratégica às ações do Município voltadas à inclusão, à autonomia
e à qualidade de vida dessa parcela da população.
Ao prever objetivos gerais e diretrizes em linguagem de fomento – como incentivar a doação,
estimular programas de reutilização solidária, promover campanhas de conscientização, apoiar a
cooperação com entidades públicas e privadas e estimular a produção de informações e estudos – o
projeto consolida um referencial normativo para que o Poder Executivo, na forma de regulamento e
observada a conveniência administrativa, institua ou aperfeiçoe seus programas.
Nesse contexto, a instituição de diretrizes municipais que incentivem a doação, a reutilização e
a circulação solidária de materiais ortopédicos e demais tecnologias assistivas se mostra medida de
elevado alcance social, pois contribui para a promoção da dignidade da pessoa humana, para a inclusão
social e para a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Trata-se de iniciativa alinhada aos princípios constitucionais da saúde como direito de todos e
dever do Estado, bem como da assistência social prestada a quem dela necessitar, além de dialogar
diretamente com a Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
e com a Lei Federal nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção
da acessibilidade.
Do ponto de vista da competência legislativa, a proposição se insere na esfera de atuação do
Município, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que conferem ao ente
municipal competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação
federal e estadual no que couber.
Ao estabelecer objetivos e diretrizes gerais, a Câmara Municipal contribui para a formulação de
políticas públicas, sem interferir na organização interna da Administração, mantendo íntegra a
iniciativa do Chefe do Poder Executivo para instituir, detalhar e gerenciar programas, projetos e
instrumentos específicos.
No que tange à iniciativa parlamentar para criação de políticas públicas, cabe mencionar que
não se trata de matéria de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, uma vez que, conforme
ensina João Trindade Cavalcante Filho, a alínea e do inciso II do §1º do art. 61 da Constituição Federal
não veda ao Legislativo iniciar projeto de lei sobre políticas públicas.
Por todo o exposto, trata-se de proposição de relevante interesse público, que fortalece a
proteção de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, fomenta a solidariedade e o uso racional
de recursos, estimula a participação social e a produção de informações qualificadas e, ao mesmo
tempo, respeita os limites constitucionais da iniciativa parlamentar e da separação de Poderes.
Diante da pertinência social e da adequação jurídica do projeto, conto com o apoio dos (as)
nobres Pares para sua aprovação.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora