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PROJETO DE EMENDA AO PLE N° E 026/25
EMENDA Nº _______
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MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº E 026/2025
MODIFICA OS INCISOS I e II, DO ARTIGO 10 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº E 026/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA:
Art. 1º. Fica modificado o inciso I do artigo 10 do Projeto de Lei do Executivo nº E 026/2025 que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 10 [...] I – afastamento do servidor por licença sem vencimento;
II – instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar cuja conduta configure crime, ou Inquérito Criminal;
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o texto do Projeto de Lei Municipal nº 026/2025, revogando disposições em contrário.
Macaé, de novembro de 2025.
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AMARO LUIZ ALVES DA SIVA
VEREADOR
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