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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
INDICAÇÃO ___ 2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que, por
meio da Secretaria Municipal de Habitação, em articulação com as Secretarias de
Desenvolvimento Social e Fazenda, crie e implemente o Programa BEM MORAR – A
Prefeitura Reforma Sua Casa.
Este programa terá por finalidade a concessão de subvenção econômica, utilizando recursos
próprios do município, para a aquisição de materiais de construção e a contratação de
assistência técnica (mão de obra e projetos), destinados à construção, ampliação, reforma, e
regularização edilícia de unidades habitacionais de famílias de baixa renda em Macaé,
observada a disponibilidade orçamentária.
Justificativa:
A presente Indicação se justifica pelo caráter essencial da moradia digna como um
direito fundamental, conforme preconiza a Constituição Federal. Muitas famílias em Macaé
residem em condições precárias, com infraestrutura comprometida, risco estrutural ou em
situação de informalidade, o que compromete a saúde, a segurança e a qualidade de vida.
Sala das Sessões, 16 de novembro de 2025.
LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS
Vereadora
Elaborado Por: R.O
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