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PROJETO DE EMENDA AO PLE N° E 026/25
EMENDA Nº _______
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ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº E 026/2025
ADITIVA O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº E 026/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA:
Art. 1º. Fica ADITIVADO o Parágrafo Único, ao Artigo 2º do Projeto de Lei do Executivo nº E 026/2025 que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 2º [...] Parágrafo Único – A Guarda do armamento e munições; registro e cadastramento no sistema; controle individualizado de cada arma de fogo e munições acauteladas, ficará a cargo da Coordenadoria Especial de Controle de Armas e Munições – CECAM, desde já instituída nestes termos.
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o texto do Projeto de Lei Municipal nº 026/2025, revogando disposições em contrário.
Macaé, de novembro de 2025.
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AMARO LUIZ ALVES DA SIVA
VEREADOR
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