texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE EMENDA AO PLE N° E 026/25
EMENDA Nº _______
__
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº E 026/2025
MODIFICA OS INCISO I, DO ARTIGO 26 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº E 026/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA:
Art. 1º. Fica modificado o inciso I do artigo 26 do Projeto de Lei do Executivo nº E 026/2025 que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 26 [...] I – esteja respondendo Procedimento Administrativo Disciplinar cuja conduta configure crime; Inquérito Criminal; Ação Penal;
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o texto do Projeto de Lei Municipal nº 026/2025, revogando disposições em contrário.
Macaé, de novembro de 2025.
_______________________________________________
AMARO LUIZ ALVES DA SIVA
VEREADOR
open original →