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PROJETO DE EMENDA AO PLE N° E 026/25
EMENDA Nº _______
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MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº E 026/2025
MODIFICA O CAPUT DO ARTIGO 13 E ADICIONA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº E 026/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA:
Art. 1º. Fica modificado o artigo 13 do Projeto de Lei do Executivo nº E 026/2025 que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 13 – O armamento e munições a serem utilizados pela Guarda Municipal será de propriedade exclusiva do Município de Macaé, e seu uso será concedido ao Guarda Municipal e Guarda Civil Municipal mediante regime de cautela, para uso exclusivo em serviço, após a emissão do respectivo porte de arma.
Parágrafo único – O uso da arma de fogo ou munição patrimonial, pelo Guarda que detém sua cautela fixa, em serviço estranho à função pública, ensejará a cassação da cautela fixa, sem prejuízo da continuidade do agente na função operacional, mediante cautela diária.
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o texto do Projeto de Lei Municipal nº 026/2025, revogando disposições em contrário.
Macaé, de novembro de 2025.
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AMARO LUIZ ALVES DA SIVA
VEREADOR
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