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REQUERIMENTO _______/2025
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais,
REQUER ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que, por meio dos órgãos competentes,
encaminhe a esta Casa Legislativa informações oficiais acerca da implementação de
incentivos financeiros relacionados ao Projeto de Lei nº 026/2025, que regulamenta o
porte de arma de fogo no âmbito da Guarda Municipal de Macaé, em especial a criação
de programas como Regime Adicional de Serviço (RAS) e a Gratificação de Regime
Adicional de Serviço (GRAS), visando manter um efetivo maior nas ruas. Como
também, incentivos financeiros aos Guardas que aderirem ao programa previsto no
projeto de Lei 026/2025, como por exemplo Adicional de Risco Operacional (ARO) ou
Gratificação por Atividade Armada (GAA) ou Indenização por Risco Ampliado (IRA).
1. Há previsão administrativa, estudo técnico ou minuta de projeto de lei para
criação de incentivo financeiro, gratificação ou indenização específica aos
guardas municipais que aderirem voluntariamente ao programa de porte de arma
previsto no PL nº 026/2025?
2. O Poder Executivo pretende regulamentar o RAS (Regime Adicional de Serviço)
e a GRAS (Gratificação de Regime Adicional de Serviços) no âmbito da Guarda
Municipal?
3. Em caso afirmativo, qual o estágio atual das tratativas internas?
4. Existe cronograma ou previsão de envio destes instrumentos à Câmara
Municipal?
Justificativa:
A regulamentação do porte funcional de arma de fogo, bem como dos regimes
adicionais de serviço e suas respectivas gratificações, impacta diretamente a
organização administrativa, a segurança institucional e a valorização profissional
da Guarda Civil Municipal. Assim, torna-se imprescindível que esta Casa
Legislativa tenha pleno conhecimento das intenções e dos estudos realizados pelo
Executivo, de modo a acompanhar, analisar e deliberar com segurança jurídica e
transparência sobre medidas que influenciam diretamente a vida funcional dos
servidores e a segurança da população.
Macaé, Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador
Endereço: Avenida Antônio Abreu,1805 - Horto (rua de acesso ao portão da frente da CMM)
Macaé/RJ. CEP: 27947-570 | Telefone: (22) 2796-7800 Ramal 320
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