materia nº 140/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10.178 de 09.11.2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. /2025
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE 
MÉRITO POLÍTICO AO SR. EDUARDO DA 
COSTA PAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o Mérito Político ao Senhor Eduardo da Costa Paes.
Parágrafo único. A presente honraria é reconhecimento aos relevantes 
serviços prestados e à contribuição significativa que tem oferecido ao fortalecimento 
institucional, político e social do Estado do Rio de Janeiro, com reflexos positivos 
diretos e indiretos sobre o desenvolvimento de Macaé.
Art. 2º A honraria será conferida em Sessão Solene, ou a critério do autor, 
que poderá ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Macaé, 
especialmente para esse fim.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução de Decreto Legislativo 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 4º este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2025.
ALAN MANSUR
Vereador autor
PROFESSOR MICHEL
Vereador-co-autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10.178 de 09.11.2023
JUSTIFICATIVA:
Eduardo Paes é um gestor público de trajetória consolidada, cuja 
atuação extrapola os limites geográficos da capital fluminense. Sua visão de Estado, 
voltada à integração regional e à valorização dos municípios do interior, tem 
estimulado o diálogo entre as cidades e promovido a troca de experiências 
administrativas e tecnológicas. Um exemplo emblemático foi a cooperação técnica 
entre a Prefeitura de Macaé e o Centro de Operações Rio (COR), que serviu de 
inspiração para o aprimoramento de ferramentas de gestão e monitoramento urbano 
em nossa cidade.
Além disso, o Prefeito Eduardo Paes tem demonstrado proximidade 
política e respeito institucional com Macaé, participando de agendas oficiais e eventos 
de grande relevância, como a Expo Macaé 2025, onde reforçou o compromisso com o 
desenvolvimento integrado e sustentável da região Norte Fluminense. Sua presença 
nesses momentos evidencia não apenas solidariedade e apoio, mas também o 
reconhecimento do papel estratégico de Macaé como polo de energia, inovação e 
ciência no estado.
O relacionamento de cooperação e o apoio político recíproco entre o 
Prefeito Eduardo Paes e o Prefeito Welberth Rezende reforçam o espírito de unidade e 
de colaboração entre gestores públicos comprometidos com um Rio de Janeiro mais 
equilibrado, moderno e participativo. Eduardo Paes, com sua experiência e liderança, 
tem inspirado políticas públicas e boas práticas de governança que influenciam 
positivamente outras administrações municipais, incluindo a de Macaé.
Por essas razões, esta Casa Legislativa entende ser mais do que justo 
conceder o Título de Mérito Político ao Prefeito Eduardo Paes, como expressão do 
reconhecimento da população macaense à sua trajetória de dedicação ao serviço 
público e ao fortalecimento das relações institucionais que contribuem para o 
progresso de nosso município.