PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº /2025
ALTERA O § 2º DO ART. 44 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Macaé:
Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 44 da Lei Orgânica, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. (...)
(...)
§ 2º O Município de Macaé contará com o número de 21 (vinte e um) Vereadores.
(...)”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos para a legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2029, em observância ao princípio da anterioridade eleitoral.
Sala das Comissões, em 17 de novembro de 2025.
ALAN MANSUR PEREIRA
Presidente
LUCIANO DINIZ CALDAS
Primeiro Vice-Presidente
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Segundo Vice-Presidente
LEANDRA LOPES
Primeiro Secretário
JOSE GERALDO JARDIM FILHO
Segundo Secretário
AMARO LUIZ ALVES DA SILVA
Vereador
DENIS MARQUES RIBEIRO MADUREIRA SABINO
Vereador
MAYARA DE SOUZA MACHADO REZENDE TEBALDI
Vereador
EDSON CHIQUINI DA SILVA
Vereador
FILIPE DA SILVA MACHADO
Vereador
LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS
Vereador
EMANUELLY ALMEIDA REZENDE
Vereador
MARVEL PAOLINO MAILLET
Vereador
ELIAS JORGE DE SOUZA
Vereador
MICHEL ARTHUR FARIA VICENTE
Vereador
RICARDO MUYLAERT SALGADO NETO
Vereador
RUDNELI DAS NEVES COUTINHO
Vereador
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica tem por objetivo primordial adequar a representatividade do Poder Legislativo Municipal ao atual patamar populacional do Município de Macaé, propondo a alteração do número de vereadores de 17 (dezessete) para 21 (vinte e um).
Nos últimos anos, Macaé experimentou um notável crescimento demográfico e econômico, consolidando-se como um dos mais importantes polos de desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. Esse crescimento, refletido nos dados oficiais do mais recente Censo Demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), impõe a necessidade de reavaliar a estrutura de sua representação política.
A ampliação do número de cadeiras na Câmara Municipal é uma medida que fortalece a democracia representativa, permitindo que uma gama mais ampla e diversificada de segmentos sociais, regiões geográficas e correntes de pensamento tenha voz e participação ativa nas decisões que moldam o futuro de nossa cidade. Com mais representantes, a população terá um canal mais próximo e eficaz para apresentar suas demandas, anseios e contribuições.
Do ponto de vista jurídico, a proposta está em estrita conformidade com o que dispõe o art. 29, inciso IV, alínea "g", da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58/2009. O referido dispositivo autoriza a composição de até 21 vereadores para municípios com a faixa populacional de Macaé.
De modo ainda mais contundente, esta proposta materializa uma diretriz já estabelecida em nossa própria Lei Orgânica. O § 1º do artigo 44, inserido pela Emenda à Lei Orgânica nº 60/2010, previu, com notável visão de futuro, que a fixação do número de Vereadores para as legislaturas seguintes deveria observar os novos parâmetros constitucionais, referenciando exatamente a alínea "g" do artigo 29 da Carta Magna. Portanto, a presente alteração não é uma inovação, mas a efetivação de um comando legislativo municipal que aguardava o momento oportuno para sua plena aplicação, garantindo a devida proporcionalidade entre o número de representantes e a população representada.
Adicionalmente, é imperativo abordar a responsabilidade fiscal e orçamentária decorrente da medida. O impacto direto restringe-se aos subsídios dos novos vereadores, despesa que será oportunamente prevista nas futuras leis orçamentárias, em estrita conformidade com as normas fiscais vigentes. Quanto à estrutura de apoio necessária, eventuais adequações administrativas serão avaliadas no momento oportuno, considerando-se a otimização dos recursos já existentes e a possibilidade de reorganização interna, sempre observados os princípios da economicidade, da eficiência e da racionalidade na aplicação dos meios materiais e humanos disponíveis.
Dessa forma, assegura-se que o aumento da representatividade não implicará em um crescimento desproporcional da despesa. Mais importante, garante-se que o dispêndio total do Poder Legislativo permanecerá confortavelmente abaixo do limite de 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, em estrita obediência ao art. 29-A da Constituição Federal e aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
É fundamental ressaltar que a presente Emenda respeita rigorosamente o princípio da anterioridade eleitoral, consagrado na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme proposto no texto, os efeitos da alteração se darão apenas para a legislatura subsequente (2029-2032), a ser eleita no pleito municipal de 2028. Garante-se, assim, a segurança jurídica e a isonomia da disputa eleitoral, sem qualquer impacto sobre o mandato em curso.
Diante do exposto, e convictos de que esta medida representa um avanço para a democracia e a concretização de uma diretriz já prevista nesta Casa, contamos com o indispensável apoio e a aprovação dos nobres pares para a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2025.
ALAN MANSUR PEREIRA
Presidente
LUCIANO DINIZ CALDAS
Primeiro Vice-Presidente
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Segundo Vice-Presidente
LEANDRA LOPES
Primeiro Secretário
JOSE GERALDO JARDIM FILHO
Segundo Secretário
AMARO LUIZ ALVES DA SILVA
Vereador
DENIS MARQUES RIBEIRO MADUREIRA SABINO
Vereador
MAYARA DE SOUZA MACHADO REZENDE TEBALDI
Vereador
EDSON CHIQUINI DA SILVA
Vereador
FILIPE DA SILVA MACHADO
Vereador
LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS
Vereador
EMANUELLY ALMEIDA REZENDE
Vereador
MARVEL PAOLINO MAILLET
Vereador
ELIAS JORGE DE SOUZA
Vereador
MICHEL ARTHUR FARIA VICENTE
Vereador
RICARDO MUYLAERT SALGADO NETO
Vereador
RUDNELI DAS NEVES COUTINHO
Vereador