texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro
Câma ra M u n i c i pa l de Ma caé
Ma caé Ca p i ta l da E ne r g ia
Le i E s ta d ua l n º 6 0 8 1 de 2 1. 1 1. 2 0 1 1.
PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº ___ AO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO - PLL Nº 292/2025
ADICIONA O ART. 26-A AO PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 292/2025, PARA FIXAR
O VALOR DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO
PREVISTO NA LEI Nº 4.352/2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica adicionado o art. 26-A ao Projeto de Lei do Legislativo - PLL nº 292/2025,
com a seguinte redação:
“Art. 26-A. O valor do Auxílio-Refeição de que trata o art. 4º da Lei nº 4.352/2017 fica
fixado em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).”
Art. 2º Esta Emenda passa a incorporar o texto do Projeto de Lei do Legislativo - PLL
nº 292/2025, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões, em 17 de novembro de 2025.
ALAN MANSUR PEREIRA
Presidente
LUCIANO DINIZ CALDAS
Primeiro Vice-Presidente
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Segundo Vice-Presidente
LEANDRA LOPES
Primeiro Secretário
JOSE GERALDO JARDIM FILHO
Segundo Secretário
Estado do Rio de Janeiro
Câma ra M u n i c i pa l de Ma caé
Ma caé Ca p i ta l da E ne r g ia
Le i E s ta d ua l n º 6 0 8 1 de 2 1. 1 1. 2 0 1 1.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade promover o reajuste do valor previsto na
legislação municipal que instituiu benefício de natureza indenizatória destinado aos servidores
da Câmara Municipal, de modo a adequá-lo às condições econômicas atuais, preservando-se
sua essência compensatória e seu propósito original.
A proposição observa rigorosamente os limites da legislação vigente, ao atualizar o
valor estabelecido no art. 1º da Lei nº 4.352/2017, sem instituir novo benefício, sem alterar sua
finalidade jurídica e sem ampliar o escopo normativo já existente. Ressalte-se que o reajuste
proposto não acarreta despesa distinta daquela inerente à própria manutenção do benefício,
mantendo-se em consonância com sua natureza indenizatória.
Registra-se, ainda, que o impacto financeiro correspondente acompanha esta emenda,
demonstrando sua plena compatibilidade administrativa, orçamentária e fiscal.
Diante do exposto, a presente emenda revela-se juridicamente adequada, tecnicamente
pertinente e financeiramente viável, razão pela qual a submeto à apreciação dos Nobres Pares.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2025.
ALAN MANSUR PEREIRA
Presidente
LUCIANO DINIZ CALDAS
Primeiro Vice-Presidente
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Segundo Vice-Presidente
LEANDRA LOPES
Primeira Secretária
JOSE GERALDO JARDIM FILHO
Segundo Secretário
open original →