materia nº 3848/2025

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
 Macaé Capital do Petróleo
 Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Av. Antônio Abreu, 1805, Fazenda Bianchete – Horto – Macaé RJ – 27.947-570
Telefone: (22) 2772-7800 ramal 320
Whatsapp: (22) 99878-0123
E-mail: manurezende@cmmacae.rj.gov.br / Instagram: @eumanu.rezende
INDICAÇÃO N _______/2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao 
Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo QUE DETERMINE À SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO A IMPLANTAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL E APLICATIVO OFICIAL PARA 
ABERTURA, ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DE ORDENS DE SERVIÇO (OS) RELATIVAS A DEMANDAS 
URBANAS, TAIS COMO BURACOS NAS VIAS, LÂMPADAS QUEIMADAS OU ACESAS DURANTE O DIA, 
PODAS DE ÁRVORES E DEMAIS SOLICITAÇÕES DE MANUTENÇÃO URBANA.
Indicação
A Vereadora MANU REZENDE, no uso de suas atribuições regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal que determine à Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTEC) o 
desenvolvimento e implantação de plataforma digital e aplicativo oficial para abertura, acompanhamento e 
gestão pública — destinado à abertura de Ordens de Serviço (OS) pelos cidadãos, para solicitação de 
reparos e serviços de manutenção urbana.
O aplicativo deverá permitir que o contribuinte:
1. Registre solicitações de forma simples e intuitiva, incluindo:
* buracos nas vias públicas;
* lâmpadas queimadas;
* lâmpadas acesas durante o dia;
* solicitações de poda de árvores;
* demais serviços de manutenção urbana.
2. Envie fotos da ocorrência, com captura automática da geolocalização do ponto exato da 
solicitação.
3. Acompanhe o andamento de cada pedido, com atualização de status, número de protocolo 
e previsão de atendimento.
4. Tenha acesso ao histórico de solicitações, reforçando a transparência e a comunicação 
entre cidadão e governo.
Justificativa
A modernização dos canais de comunicação entre a população e a administração pública é fundamental 
para uma gestão eficiente, transparente e orientada a dados.
A criação de um aplicativo oficial de solicitações urbanas, baseado em georreferenciamento e em fluxo 
automatizado de Ordens de Serviço, trará diversos benefícios ao Município, tais como:
* Maior aproximação entre cidadão e Prefeitura, facilitando o exercício da cidadania e o acesso aos serviços 
públicos.
* Agilidade na identificação e resolução de problemas urbanos, reduzindo deslocamentos de equipes e 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
 Macaé Capital do Petróleo
 Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Av. Antônio Abreu, 1805, Fazenda Bianchete – Horto – Macaé RJ – 27.947-570
Telefone: (22) 2772-7800 ramal 320
Whatsapp: (22) 99878-0123
E-mail: manurezende@cmmacae.rj.gov.br / Instagram: @eumanu.rezende
otimizando recursos.
* Geração de dados estruturados que poderão subsidiar políticas públicas, priorização de investimentos, 
planejamento urbano e ações preventivas.
* Aumento da transparência, pois o contribuinte poderá acompanhar todo o trâmite da solicitação.
* Eficiência administrativa, com integração direta das demandas ao sistema de gestão das secretarias 
envolvidas.
Além disso, a iniciativa encontra respaldo nas boas práticas de governo digital, conforme orientações da 
Estratégia de Governo Digital (Decreto Federal nº 10.332/2020) e das diretrizes da Lei nº 14.129/2021 (Lei 
do Governo Digital), que recomendam soluções tecnológicas para melhoria da prestação de serviços 
públicos.
Diante do exposto, esta Indicação se apresenta como importante instrumento para elevar o padrão de 
atendimento à população, alinhado às diretrizes de inovação e modernização da administração municipal.
Sala das Sessões, ________de________de 2025
Manu Rezende
Vereadora-autora