PROJETO DE LEI Nº ________/2025
INSTITUI O PROGRAMA “MACAÉ:
TERRITÓRIOS DO SAMBA” NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Programa “Macaé: Territórios do
Samba”, destinado à valorização, promoção, difusão e salvaguarda das matrizes do samba e das Rodas
de Samba como manifestações da cultura popular macaense.
Art. 2º São objetivos do Programa Macaé: Territórios do Samba, entre outros:
I - ampliar e valorizar a produção musical das Rodas de Samba e espaços de samba;
II - difundir as obras produzidas coletivamente ou individualmente nas Rodas de Samba participantes
do programa;
III - viabilizar iniciativas para favorecer o surgimento de novos atores das Rodas de Samba;
IV - promover a criação e a manutenção de espaços destinados à realização de Rodas de Samba;
V - incentivar a articulação entre os representantes das Rodas de Samba e os produtores, artistas e
demais participantes da cadeia de produção cultural;
VI - reconhecer as Rodas de Samba como manifestações oriundas da cultura popular macaense e da
herança africana na Cidade de Macaé, destacando sua relação com os territórios da cidade, a
singularidade de cada iniciativa e a valorização das atividades e ações locais;
VII - desenvolver ações de salvaguarda do samba nas áreas de pesquisa, documentação, transmissão de
saberes, produção, registro, promoção e apoio a organizações;
VIII - estabelecer o calendário municipal das Rodas de Samba, contemplando todas as matrizes do
samba na Cidade, notadamente o samba de enredo, o samba de terreiro e o partido alto, respeitando o
caráter espontâneo desse movimento artístico-cultural popular e sua relação com a herança africana na
cidade de Macaé;
IX - apoiar a realização de Rodas de Samba, consideradas como eventos culturais de múltiplas
expressões artísticas;
X - fomentar o "Empreendedorismo Cultural do Samba", composto pelo conjunto de expositores das
Rodas de Samba.
Art. 3º O Poder Executivo poderá adotar medidas de apoio às Rodas de Samba credenciadas no
Programa, incluindo ações de fomento, promoção, salvaguarda, registro e reconhecimento público,
observada a legislação vigente.
Art. 4º Para fins desta Lei, considera-se Empreendedorismo Cultural do Samba o conjunto de
iniciativas econômicas, individuais ou coletivas, vinculadas direta e exclusivamente às atividades
culturais das Rodas de Samba, compreendendo produtos e serviços de natureza artística, criativa,
gastronômica, artesanal ou correlata.
§ 1º A participação de empreendedores e expositores vinculados às Rodas de Samba será disciplinada
em regulamentação própria, observados os princípios da atividade cultural e da economia criativa.
§ 2º O Poder Executivo poderá dispensar as Rodas de Sambas credenciadas no Programa Macaé:
Territórios do Samba, bem como todo o seu empreendedorismo cultural, do Alvará de Atividade
Transitória e demais licenças municipais necessárias a realização destes eventos.
Art. 5º A realização das Rodas de Samba integrantes do Programa observará a legislação municipal
vigente, especialmente quanto aos parâmetros de convivência urbana, segurança, ordenamento público
e uso adequado dos espaços.
Art. 6º A inclusão, permanência, suspensão ou exclusão de Rodas de Samba no Programa será
definida em ato do Poder Executivo, conforme critérios a serem estabelecidos na regulamentação.
Art. 7º O Poder Executivo poderá instituir instrumentos de participação social para acompanhamento
do Programa, assegurando o diálogo permanente com representantes das Rodas de Samba e demais
agentes da cadeia cultural.
Art. 8º Fica vedada a cobrança de ingresso para acesso às Rodas de Samba realizadas em áreas
públicas, salvo nos casos autorizados pelo Poder Executivo, mediante regulamentação específica.
Art. 9º O Poder executivo estabelecerá os regulamentos necessários a implantação do disposto nesta
Lei, no que couber.
Art. 10. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2025.
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Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa “Macaé: Territórios do
Samba”, iniciativa que visa reconhecer, valorizar e fortalecer as Rodas de Samba como importantes
manifestações da cultura popular macaense, destacando sua relevância histórica, social e artística para
a cidade.
O samba, em suas diversas matrizes – incluindo o samba de terreiro, o samba de enredo e o
partido alto – compõe um dos principais patrimônios culturais brasileiros, tendo origem vinculada à
ancestralidade africana e às vivências comunitárias que moldaram a identidade cultural do país. Em
Macaé, as Rodas de Samba se consolidaram como espaços de convivência, resistência e produção
cultural, promovendo o encontro entre artistas, empreendedores, lideranças culturais e a população em
geral.
A proposta apresentada busca estruturar políticas permanentes de fomento, difusão e
salvaguarda das Rodas de Samba, garantindo condições para o desenvolvimento de atividades culturais
contínuas, a circulação de artistas, a formação de novos agentes culturais e o estímulo à economia
criativa local. A criação do Programa permitirá, ainda, que o Poder Executivo organize e acompanhe
essas iniciativas de forma integrada, fortalecendo o diálogo com a sociedade civil e ampliando as
possibilidades de apoio institucional.
Entre os objetivos previstos, destacam-se a promoção de espaços para realização de Rodas de
Samba, o incentivo ao empreendedorismo cultural vinculado ao samba, a difusão de obras produzidas
nesses ambientes e a implementação de ações de preservação da memória e dos saberes tradicionais
ligados ao gênero. Além disso, a instituição de um calendário municipal de Rodas de Samba
contribuirá para a valorização dessas manifestações, respeitando sua espontaneidade e territorialidade.
Importante mencionar que a proposta também contempla a possibilidade de dispensa de alvarás
e licenças municipais para Rodas de Samba credenciadas, medida que busca reduzir entraves
burocráticos e facilitar a realização de eventos culturais populares, sem prejuízo da observância das
normas de segurança, convivência urbana e uso adequado dos espaços públicos.
Dessa forma, o projeto não apenas reconhece a importância das Rodas de Samba para a
formação cultural de Macaé, mas também oferece instrumentos concretos para seu fortalecimento. A
regulamentação futura permitirá a definição de critérios e procedimentos específicos, garantindo
segurança jurídica e eficiência na execução do Programa.
Diante do exposto, considerando o inegável valor cultural das Rodas de Samba e a necessidade
de políticas públicas que promovam sua continuidade e expansão, solicita-se o apoio dos nobres
vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, contribuindo para a consolidação de Macaé como
território de referência para o samba e suas tradições.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora