PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Vereador-autor: Alan Mansur Pereira e Leandra Lopes
ALTERA A LEI Nº 4.866/2022 PARA INCLUIR AS
MARISQUEIRAS ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DO
PROGRAMA SOCIAL INSTITUÍDO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA:
Art. 1º O caput do art. 3º, o seu inciso II e o seu parágrafo único da Lei nº
4.866/2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º São pressupostos indispensáveis para que o pescador, as descascadeiras de
camarão e as marisqueiras se habilitem ao benefício:
(...)
II – ser cadastrado nas instituições convenentes como pescador de camarão e de
peixes que devam ser preservados na época da piracema, ou como descascadeira
de camarão ou marisqueira;
(...)
Parágrafo único. A classe de descascadeiras de camarão e a de marisqueiras será
dispensada da obrigação mencionada no inciso IV.”
Art. 2º O art. 5º da Lei nº 4.866/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O programa atenderá até 500 (quinhentos) beneficiários, devidamente
cadastrados e de acordo com os critérios fixados em termo de convênio, observados
os pressupostos legais e a seguinte distribuição de vagas:
I - fica reservado o percentual de até 10% (dez por cento) do total de vagas para a
classe de descascadeiras de camarão;
II - fica reservado o percentual de até 10% (dez por cento) do total de vagas para a
classe de marisqueiras;
Parágrafo único. As vagas não preenchidas pelas classes mencionadas nos incisos I
e II poderão ser destinadas a pescadores devidamente cadastrados, observada a
ordem de habilitação.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2025.
Alan Mansur Pereira
Vereador-autor
Leandra Lopes
Vereadora-coautora
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem por objetivo promover a inclusão das
marisqueiras entre as beneficiárias do programa social instituído pela Lei nº 4.866/2022,
garantindo-lhes o mesmo tratamento conferido à classe das descascadeiras de camarão.
Ambas desempenham atividades diretamente vinculadas à cadeia produtiva da pesca
artesanal e enfrentam vulnerabilidades socioeconômicas semelhantes diante das
oscilações próprias desta atividade tradicional, especialmente durante o período de defeso
do camarão e a redução generalizada da atividade pesqueira que dele decorre.
Embora a coleta de mariscos não seja diretamente suspensa durante a piracema, a
paralisação periódica da pesca e a consequente queda de produtividade e circulação de
produtos impactam de forma indireta, porém real, toda a cadeia artesanal, incluindo as
marisqueiras. Nessas comunidades, o defeso gera redução do fluxo de trabalho, da oferta
de matéria-prima, da movimentação nas colônias de pesca e da demanda comercial,
ocasionando diminuição de renda não apenas dos pescadores, mas também das
trabalhadoras que atuam no beneficiamento de mariscos e crustáceos. Trata-se de um
impacto socioeconômico estrutural, devidamente reconhecido por estudos setoriais de
pesca artesanal, e que justifica, em termos de política pública, a inclusão das marisqueiras
no mesmo grupo protegido pelas descascadeiras. Assim como estas, as marisqueiras
integram o segmento de beneficiamento artesanal, constituído majoritariamente por
mulheres chefes de família, de baixa renda e elevada vulnerabilidade social — exatamente
o público que o programa busca amparar.
A medida ora proposta não cria novo benefício, não amplia valores, não altera o
limite máximo de vagas (500 beneficiários) e não gera impacto orçamentário ou
financeiro adicional. O que se promove é apenas a inclusão de um grupo profissional
análogo e igualmente vulnerável, sem qualquer ampliação de despesa pública. Por essa
razão, não há vício de iniciativa, pois o projeto não cria cargos, não altera remunerações,
não reorganiza estruturas administrativas e não interfere nas atribuições internas do Poder
Executivo — requisitos que configuram a reserva de iniciativa prevista no art. 61, §1º, II, da
Constituição Federal, igualmente reproduzida na legislação municipal.
A jurisprudência é absolutamente pacífica no sentido de que a ampliação do rol de
beneficiários de um programa social já existente, desde que sem aumento de despesa, é
plenamente constitucional e não se submete à iniciativa privativa do Executivo.
Destacam-se julgados diretamente aplicáveis:
• STF — ADI 2.867/DF: “Não há vício de iniciativa quando o
projeto legislativo não cria cargos, funções, nem acarreta
aumento de despesa, tratando apenas de disciplinar o
conteúdo de política pública já instituída.”
• STF — RE 634.886/SC (Tema 917 da repercussão geral): “A
reserva de iniciativa só se caracteriza quando a proposição
legislativa acarreta aumento efetivo de despesas ou interfere
na organização administrativa do Poder Executivo.”
• STF — ADI 4.048/DF: “A ampliação do rol de beneficiários
de programa já existente, sem aumento de despesa, não viola
a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.”
• TJ-RJ — Representação de Inconstitucionalidade nº
0066698-40.2013.8.19.0000: “Norma que apenas redefine o
alcance subjetivo de programa público, sem alterar valores ou
gerar despesas adicionais, não invade a iniciativa reservada
ao Executivo.”
Esses precedentes consolidam que a presente proposta, ao apenas ajustar o
alcance subjetivo de programa social vigente, sem ampliar gastos e sem interferir na
organização administrativa, é inteiramente compatível com a ordem constitucional e com
a jurisprudência dominante.
Além da plena juridicidade, a alteração é socialmente necessária, proporcional e
justa. As marisqueiras — assim como as descascadeiras — são impactadas pela retração da
atividade pesqueira durante o defeso do camarão, experimentando diminuição de renda e
vulnerabilidade socioeconômica. Sua exclusão atual representa uma desigualdade material
injustificada, especialmente quando se observa que ambas exercem funções correlatas no
âmbito do beneficiamento artesanal de recursos pesqueiros. A inclusão das marisqueiras
corrige essa distorção, reforça a equidade entre categorias tradicionais e confere maior
coerência lógica à política pública já instituída.
Ademais, considerando a proximidade do período de defeso e o iminente recesso
parlamentar, a adoção do regime de urgência é medida indispensável para evitar que a
inclusão das marisqueiras fique postergada para o próximo exercício, prejudicando
trabalhadoras que dependem exclusivamente dessa atividade artesanal para a subsistência
de suas famílias. A urgência, portanto, decorre de razões objetivas de calendário e da
necessidade de efetividade imediata da proteção social pretendida.
Diante da relevância social, da necessidade prática, da integral constitucionalidade
da matéria e da ausência de impacto financeiro, requer-se a tramitação em regime de
urgência, a fim de garantir que a presente alteração produza efeitos ainda no período de
vigência do próximo defeso.
Submete-se, assim, o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos Nobres
Vereadores, com a convicção de que sua aprovação representará avanço significativo na
proteção e valorização das trabalhadoras da pesca artesanal em nosso Município,
promovendo justiça social, equidade e coerência na implementação das políticas públicas
voltadas ao setor.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2025.
Alan Mansur Pereira
Vereador-autor
Leandra Lopes
Vereadora-coautora