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PROJETO DE LEI Nº L-___/2025
Vereador Autor
Professor Michel
ASSEGURA A PRESENÇA DE AMBOS OS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS EM ATENDIMENTOS MÉDICOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais DELIBERA:
Art. 1º Fica assegurado o direito à entrada e permanência conjunta de ambos os pais ou responsáveis legais durante atendimento médico, hospitalar, ambulatorial, ou psicológico, de crianças e adolescentes, realizados em unidades de saúde públicas e privadas de saúde no município de Macaé.
Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se às seguintes situações:
I – consultas médicas, exames, procedimentos e internações hospitalares;
II – atendimento de urgência e emergência;
III – acompanhamento psicológico e psiquiátrico;
IV – demais situações clínicas que envolvam atendimento à saúde física ou mental.
Art. 3º A entrada e permanência conjunta poderá ser limitada apenas quando:
I – houver expressa recomendação técnica fundamentada do profissional de saúde responsável, em razão da preservação do bem-estar do menor ou da segurança do ambiente clínico;
II – um dos genitores ou responsáveis estiver legalmente impedido de exercer a guarda, convivência ou presença com o menor, mediante decisão judicial.
Parágrafo único. Em casos de restrição, o profissional deverá registrar a justificativa no prontuário do paciente.
Art. 4º Os responsáveis pelas unidades de saúde devem afixar, em local visível, cartazes informando sobre o direito assegurado por esta Lei.
Art. 5º O descumprimento desta Lei por parte das unidades de saúde poderá sujeitá-las às sanções administrativas previstas na legislação municipal, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2025.
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PROFESSOR MICHEL
VEREADOR AUTOR
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