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EMENDA Nº ______ MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº219/2025
MODIFICA O ARTIGO 7º DO PROJETO DE
LEI Nº 219/2025 QUE ESTABELECE
DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO
PROJETO JOGOS MUNICIPAIS DOS
IDOSOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica modificado o texto do Art. 7º do Projeto de Lei do Legislativo nº 219/2025 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei 2.845/2006.
Art. 2º. Esta emenda passa a incorporar o texto do Projeto de Lei nº 219/2025 entra em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2025.
____________________________________
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA
A presente emenda modifica o Art. 7º do Projeto de Lei nº 219/2025 em razão da existência da
Lei Municipal nº 2.845/2006, que institui os Jogos Municipais da Terceira Idade, cujo objeto é
semelhante ao da nova proposta.
Contudo, trata-se de uma norma já defasada e sem efetiva aplicação pelo Poder Público, não
atendendo mais às necessidades atuais da população idosa.
Assim, a revogação expressa da Lei nº 2.845/2006 se mostra necessária para evitar
sobreposição normativa e permitir que o novo projeto, mais atualizado e alinhado às políticas públicas
contemporâneas, seja implantado de forma clara e eficaz no Município de Macaé.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
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