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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº002/2025
Dispõe sobre a consolidação das vagas das classes de promoção dos cargos públicos previstos na Lei Complementar nº 252/2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os Anexos I e I-A da Lei Complementar nº 252/2016 passam a vigorar com a redação consolidada constante dos Anexos desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2025.
Alan Mansur Pereira
Presidente
Luciano Diniz Caldas
Primeiro Vice-Presidente
Nilton Cesar Pereira Moreira
Segundo Vice-Presidente
Leandra Lopes
Primeiro Secretário
Jose Geraldo Jardim Filho
Segundo Secretário
“ANEXO I
CLASSES DE PROMOÇÃO DO QUADRO PERMANENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
(Redação do Anexo I da Lei Complementar nº 252/2016, dada pela Lei Complementar nº ___/2025)
Grupo Ocupacional
Cargo/Classe
Nº de vagas
Carga Horária
NÍVEL FUNDAMENTAL II
Auxiliar Administrativo I
0
40h
Auxiliar Administrativo II
0
40h
Auxiliar Administrativo III
7
40h
Assistente de Arquivo I
0
40h
Assistente de Arquivo II
1
40h
Assistente de Arquivo III
3
40h
NÍVEL MÉDIO I
Agente Legislativo I
0
40h
Agente Legislativo II
0
40h
Agente Legislativo III
0
40h
Agente Legislativo IV
8
40h
Assistente Administrativo I
0
40h
Assistente Administrativo II
0
40h
Assistente Administrativo III
7
40h
Assistente Administrativo IV
7
40h
Fotógrafo I
0
40h
Fotógrafo II
0
40h
Fotógrafo III
2
40h
Fotógrafo IV
2
40h
Taquígrafo I
0
40h
Taquígrafo II
0
40h
Taquígrafo III
4
40h
Taquígrafo IV
4
40h
Técnico de Som I
0
40h
Técnico de Som II
0
40h
Técnico de Som III
3
40h
Técnico de Som IV
3
40h
NÍVEL MÉDIO II
Técnico em Informática I
0
40h
Técnico em Informática II
1
40h
Técnico em Informática III
4
40h
Técnico em Informática IV
4
40h
Técnico em Contabilidade I
0
40h
Técnico em Contabilidade II
0
40h
Técnico em Contabilidade III
2
40h
Técnico em Contabilidade IV
2
40h
NÍVEL SUPERIOR
Arquivologista I
0
30h
Arquivologista II
0
30h
Arquivologista III
1
30h
Arquivologista IV
1
30h
Arquivologista V
1
30h
Jornalista I
0
30h
Jornalista II
0
30h
Jornalista III
4
30h
Jornalista IV
4
30h
Jornalista V
4
30h
Contador I
0
30h
Contador II
0
30h
Contador III
1
30h
Contador IV
2
30h
Contador V
2
30h
Analista Legislativo I
0
30h
Analista Legislativo II
0
30h
Analista Legislativo III
0
30h
Analista Legislativo IV
1
30h
Analista Legislativo V
1
30h
Consultor Jurídico I
0
20h
Consultor Jurídico II
0
20h
Consultor Jurídico III
4
20h
Consultor Jurídico IV
4
20h
Consultor Jurídico V
4
20h
Professor Revisor/Redator I
0
20h
Professor Revisor/Redator II
1
20h
Professor Revisor/Redator III
2
20h
Professor Revisor/Redator IV
2
20h
Professor Revisor/Redator V
2
20h”
“ANEXO I -A
CLASSES DE PROMOÇÃO DO QUADRO SUPLEMENTAR “A”
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
(Redação do Anexo I-A da Lei Complementar nº 252/2016, dada pela Lei Complementar nº ___/2025)
GRUPO OCUPACIONAL
CARGO/CLASSE
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA
NÍVEL FUNDAMENTAL I
Assistentes de Serviços Diversos I
0
40h
Assistentes de Serviços Diversos II
0
40h
Assistentes de Serviços Diversos III
9
40h
Copeiro I
0
40h
Copeiro II
0
40h
Copeiro III
2
40h
Jardineiro I
0
40h
Jardineiro II
0
40h
Jardineiro III
1
40h
Porteiro I
0
40h
Porteiro II
1
40h
Porteiro III
3
40h
Recepcionista I
0
40h
Recepcionista II
0
40h
Recepcionista III
2
40h
Cozinheiro I
0
40h
Cozinheiro II
0
40h
Cozinheiro III
1
40h
Garçom I
0
40h
Garçom II
0
40h
Garçom III
2
40h
NÍVEL
FUNDAMENTAL II
Agente de Man. E Ins.Alvenaria I
0
40h
Agente de Man. E Ins.Alvenaria II
0
40h
Agente de Man. E Ins.Alvenaria III
1
40h
Agente de Serviços Gerais I
0
40h
Agente de Serviços Gerais II
0
40h
Agente de Serviços Gerais III
4
40h
Agente de Vigilância I
0
40h
Agente de Vigilância II
2
40h
Agente de Vigilância III
20
40h
Motorista I
1
40h
Motorista II
1
40h
Motorista III
8
40h
Telefonista I
0
30h
Telefonista II
0
30h
Telefonista III
7
30h
NÍVEL MÉDIO I
Operador de Multimídia I
0
40h
Operador de Multimídia II
0
40h
Operador de Multimídia III
1
40h
Operador de Multimídia IV
1
40h
NÍVEL SUPERIOR
Médico I
0
20h
Médico II
0
20h
Médico III
1
20h
Médico IV
1
20h
Médico V
1
20h
Enfermeiro I
0
20h
Enfermeiro II
0
20h
Enfermeiro III
1
20h
Enfermeiro IV
1
20h
Enfermeiro V
1
20h
Fisioterapeuta I
0
20h
Fisioterapeuta II
0
20h
Fisioterapeuta III
1
20h
Fisioterapeuta IV
1
20h
Fisioterapeuta V
1
20h”
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora submete à apreciação deste Plenário o Projeto de Lei Complementar que promove a consolidação das vagas das classes de promoção dos cargos previstos na Lei Complementar nº 252/2016.
A medida possui caráter estritamente técnico e tem por finalidade atualizar o quadro de pessoal da Câmara Municipal, assegurando que os anexos reflitam com fidelidade a composição real das classes de promoção, de modo a garantir maior coerência normativa, racionalidade administrativa e segurança jurídica. A consolidação preserva as promoções atualmente ocupadas, bem como aquelas necessárias à evolução funcional dos servidores.
Ressalte-se que, por se tratar exclusivamente da consolidação das vagas já existentes nos Anexos I e I-A da Lei Complementar nº 252/2016, sem criação de novas posições ou ampliação de quantitativos, a proposta não gera qualquer impacto financeiro ou necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário, uma vez que não há aumento de despesa, mas apenas a adequação dos anexos à composição real das classes de promoção.
Considerando a proximidade do recesso parlamentar e a necessidade de que os quadros de classes de promoção estejam devidamente consolidados ainda neste exercício, a matéria é encaminhada em regime de urgência, a fim de evitar inconsistências nos anexos legais, assegurar a correta programação administrativa para o ano subsequente e permitir que o órgão responsável pela gestão de pessoas e a Comissão de Desenvolvimento Funcional trabalhem com dados atualizados. O processamento célere evita a manutenção de distorções normativas e garante segurança jurídica aos atos de gestão vinculados à estrutura funcional.
Diante do exposto, a Mesa Diretora confia na pronta deliberação e aprovação pelos Nobres Vereadores.
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