ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
EMENTA: DECLARA A PESCA, EM
TODAS AS SUAS MODALIDADES
TRADICIONAIS E CONTEMPORÂNEAS,
COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO
DE MACAÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ decreta:
Art. 1º. Fica declarada como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do
Município de Macaé a pesca, em todas as suas modalidades, técnicas e
expressões, reconhecendo-a como prática formadora da identidade social,
cultural e econômica do povo macaense.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se manifestações integrantes do
Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial da pesca no Município de Macaé, entre
outras:
I – as atividades tradicionais de pesca artesanal e costeira, desenvolvidas por
comunidades locais e colônias de pescadores;
II – as práticas da pesca esportiva, amadora e profissional, desde que observem
a legislação ambiental vigente;
III – os conhecimentos, técnicas, embarcações, instrumentos e saberes
transmitidos de geração em geração relacionados à atividade pesqueira;
IV – as expressões culturais, artísticas, gastronômicas e festivas vinculadas à
pesca, como feiras, festivais, festas de São Pedro e demais celebrações típicas
do litoral macaense;
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
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Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
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V – as atividades de ensino, pesquisa e inovação que promovam a preservação
dos ecossistemas marinhos e o uso sustentável dos recursos pesqueiros.
Parágrafo único. As manifestações previstas neste artigo deverão sempre
observar a legislação federal, estadual e municipal de proteção ambiental,
conservação dos recursos pesqueiros e respeito ao bem-estar animal.
Art. 3º. A prática da pesca no Município de Macaé deverá obedecer às normas
e regulamentos expedidos pelos órgãos e entidades competentes, em especial
aqueles estabelecidos pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, pelo Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e
pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro, no
que couber.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá desenvolver políticas públicas, programas e
ações voltadas à valorização, fomento, registro e preservação das tradições e
manifestações culturais ligadas à pesca, estimulando a integração entre o
desenvolvimento econômico, o turismo, a educação ambiental e a preservação
dos recursos naturais.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2025.
_______________________________________________
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
VEREADOR - CIDADANIA
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade declarar a pesca, em todas
as suas modalidades, como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do
Município de Macaé, reconhecendo sua importância decisiva na formação da
identidade social, econômica e cultural da nossa cidade.
A história de Macaé está profundamente ligada ao mar, às lagoas, aos
rios e às comunidades pesqueiras que, por gerações, construíram modos de
vida, tradições, saberes e práticas que permanecem vivos no cotidiano do
município. Antes mesmo da vocação industrial e energética que se consolidou
nas últimas décadas, a pesca já representava um dos principais pilares de
sustento das famílias macaenses, fortalecendo vínculos comunitários, tradições
culturais e expressões religiosas.
As colônias de pescadores, a pesca artesanal costeira, a pesca
esportiva, as embarcações típicas, os instrumentos tradicionais, a culinária à
base de frutos do mar e as celebrações culturais e religiosas — como a Festa de
São Pedro — constituem um rico patrimônio imaterial que integra a memória
coletiva da população. Tais elementos ultrapassam a atividade econômica e
consolidam-se como manifestações culturais que definem a identidade do nosso
litoral.
A presente proposta encontra amparo jurídico no artigo 216 da
Constituição Federal, que reconhece como patrimônio cultural brasileiro os bens
de natureza material e imaterial portadores de referência à identidade e à
memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Além disso,
o reconhecimento municipal fortalece a preservação dessas práticas e reforça a
promoção de políticas públicas de valorização cultural, turismo sustentável,
educação ambiental e desenvolvimento econômico consciente.
Importante destacar que o Projeto de Lei estabelece que a prática da
pesca deverá observar estritamente as normas e regulamentos expedidos pelos
órgãos competentes — especialmente o Ministério da Pesca e Aquicultura, o
IBAMA e os órgãos estaduais — garantindo, assim, segurança jurídica,
sustentabilidade e respeito às legislações ambientais vigentes.
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Portanto, esta iniciativa visa não apenas preservar as tradições e
práticas históricas da pesca em Macaé, mas também integrar essa herança
cultural às políticas de desenvolvimento, turismo e preservação ambiental,
assegurando que as futuras gerações conheçam, respeitem e valorizem essa
importante parte da nossa história.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste Projeto de Lei, que representa um reconhecimento justo, necessário e
profundamente alinhado à identidade e às raízes históricas do povo macaense.
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NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
VEREADOR - CIDADANIA