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REQUERIMENTO Nº________/2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à
Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando informações aos órgãos competentes da Administração Pública
acerca do cumprimento, pelas unidades escolares da rede pública municipal de Macaé, das normas
previstas na Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especialmente no que se
refere à obrigatoriedade de oferta de adaptações razoáveis, incluindo flexibilização de horários e
ajustes nos tempos escolares para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno
do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) ou outras necessidades educacionais específicas.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por finalidade obter informações oficiais sobre o efetivo
cumprimento, pelas escolas da rede pública municipal, das determinações contidas na Lei Federal nº
13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, especialmente os seus artigos 28 e 30, que
asseguram o direito à educação inclusiva e estabelecem a obrigatoriedade de oferta de adaptações
razoáveis, compreendendo ajustes necessários à rotina escolar, inclusive flexibilização de horário,
entrada e saída adaptada, redução do tempo de permanência e demais adequações individualizadas.
A legislação federal é clara ao afirmar que a recusa de adaptações razoáveis configura
discriminação, motivo pelo qual é imprescindível verificar se a rede municipal de ensino está
garantindo esse direito aos alunos com TEA, TDAH ou demais condições que demandem apoio
específico, conforme recomendação pedagógica, psicológica ou médica.
Diante da relevância do tema e da necessidade de assegurar que todas as crianças tenham
acolhimento, inclusão real e condições adequadas de permanência na escola, solicita-se o envio das
informações requisitadas para conhecimento deste Parlamento e acompanhamento das políticas
públicas educacionais no município.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2025.
Leandra Lopes
Vereadora-autora
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