texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto – Macaé-RJ
Telefone: (22) 2796-7800
REQUERIMENTO Nº________/2025
A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, REQUER à Mesa Diretora que encaminhe correspondência ao
Excelentíssimo Senhor Chefe do poder executivo municipal, solicitando à Secretaria
Municipal de Igualdade Racial e à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas que
informem a esta Casa Legislativa sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 5.269, de
2024, no que tange à capacitação dos servidores públicos municipais em Letramento
Racial.
Em específico, solicitamos as seguintes informações:
1. A relação nominal de todas as Secretarias e órgãos da Administração Pública
Municipal que já tiveram seus servidores submetidos à capacitação em
letramento racial, conforme previsto pela Lei nº 5.269/2024.
2. O cronograma estabelecido para a continuidade e a universalização da
capacitação em letramento racial para os servidores das demais Secretarias que
ainda não a receberam.
3. Informações sobre a metodologia e o conteúdo programático utilizados nos
cursos de letramento racial, bem como o órgão responsável pela emissão dos
certificados e a carga horária da capacitação.
Justificativa:
A presente proposição se justifica pela importância da Lei Municipal nº
5.269/2024, que visa promover a igualdade racial e combater o racismo institucional
no âmbito da Administração Pública de Macaé. A capacitação em letramento racial é
uma ferramenta fundamental para garantir que os servidores públicos possam atender
a população com equidade, respeito e sensibilidade para as questões raciais.
Sala das Sessões, 22 de Novembro de 2025.
Liomar Queiroz dos Santos
Vereadora- Autora
Elaboração: R.O
open original →