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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Av. Antônio Abreu, 1805, Fazenda Bianchete – Horto – Macaé RJ – 27.947-570
Telefone: (22) 2772-7800 ramal 320
Whatsapp: (22) 99878-0123
E-mail: manurezende@cmmacae.rj.gov.br / Instagram: @eumanu.rezende
INDICAÇÃO Nº________/________
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo QUE MACAÉ
PARTICIPE OFICIALMENTE DA 1ª EDIÇÃO DO SANDBOX REGULATÓRIO DE
TELECOMUNICAÇÕES DA ANATEL, COM FOCO EM PROJETOS INOVADORES DE
CONECTIVIDADE PARA A REGIÃO SERRANA.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Macaé que determine às Secretarias
competentes, em especial à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
(SECTEC) a adoção das providências necessárias para que o Município participe
oficialmente da 1ª Edição do Sandbox Regulatório de Telecomunicações promovido pela
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), conforme previsto na Tomada de
Subsídios nº 10/2025 e na Resolução nº 776/2025.
JUSTIFICATIVA
A Anatel instituiu, por meio da Resolução nº 776/2025, o Ambiente Regulatório
Experimental (Sandbox Regulatório), destinado a permitir a implementação de projetos
inovadores de telecomunicações, sob acompanhamento técnico da Agência e com
flexibilização temporária de determinadas regras e obrigações regulatórias.
A Tomada de Subsídios nº 10/2025 inaugura a construção da primeira edição do Sandbox
Regulatório, aberta à participação de entes públicos, empresas, instituições de pesquisa e
demais atores interessados em propor soluções capazes de gerar avanços reais em
conectividade, inclusão digital, infraestrutura de comunicação e novos modelos
regulatórios.
O Município de Macaé enfrenta desafios históricos de conectividade na Região Serrana,
especialmente nas localidades de Sana, Frade, Glicério, Bicuda Grande, Bicuda Pequena
e Cabeceira do Sana, caracterizadas por relevo complexo, baixa cobertura e elevado
impacto social decorrente da falta de infraestrutura adequada.
A participação de Macaé no Sandbox Regulatório permitirá testar tecnologias inovadoras,
experimentar modelos regulatórios diferenciados, criar soluções de conectividade para
escolas, unidades de saúde, produtores rurais e moradores da serra, aumentar a segurança
de turistas, fortalecer a inclusão digital e gerar dados concretos para apoiar futuras políticas
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Av. Antônio Abreu, 1805, Fazenda Bianchete – Horto – Macaé RJ – 27.947-570
Telefone: (22) 2772-7800 ramal 320
Whatsapp: (22) 99878-0123
E-mail: manurezende@cmmacae.rj.gov.br / Instagram: @eumanu.rezende
públicas.
Assim, esta Indicação Legislativa reforça a necessidade de que o Poder Executivo formalize
a participação do Município na construção da primeira edição do Sandbox, com foco
especial na Região Serrana, garantindo que Macaé esteja na vanguarda das
transformações tecnológicas do setor de telecomunicações.
Sala das Sessões, ________de_________ de ________.
Manu Rezende
Vereadora-autora
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