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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
INDICAÇÃO ___ 2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que, por
meio da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Governo, elabore e
encaminhe à Câmara Municipal de Macaé um Projeto de Lei para a alteração da Lei
Municipal nº 3.008, de 2017, que instituiu a Coordenadoria de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial (CORAFRO).
A alteração proposta tem como objetivo redefinir o posicionamento hierárquico da
Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (CORAFRO), estabelecendo que
ela passe a ser vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Políticas da Igualdade
Racial, com a finalidade de fortalecer e integrar as políticas sociais, de combate ao racismo e
de valorização da diversidade étnico-racial no município.
Justificativa:
A presente Indicação se justifica pela necessidade de reestruturar a gestão das políticas
de igualdade racial em Macaé, conferindo à CORAFRO o status institucional e os recursos
necessários para o pleno desenvolvimento de suas atribuições.
Atualmente, a promoção da igualdade racial e a valorização das manifestações culturais e
sociais afro-brasileiras e indígenas são temas profundamente interligados.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2025.
LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS
Vereadora
Elaborado Por: R.O
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