PROJETO DE LEI Nº /2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DO PARTO PREMATURO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA,
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Macaé, o Programa Municipal de Enfrentamento do Parto Prematuro (PMEPP), destinado à prevenção, diagnóstico precoce, manejo adequado, acompanhamento especializado e redução da incidência de partos prematuros no Município.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I – reduzir a taxa de nascimentos prematuros no município; II – identificar precocemente gestantes com fatores de risco; III – ampliar o acesso a exames, consultas e acompanhamento especializado; IV – fortalecer ações educativas sobre saúde materno-infantil; V – garantir cuidado integral, humanizado e multiprofissional durante o pré-natal, parto e puerpério; VI – promover vigilância epidemiológica contínua relacionada ao parto prematuro.
Art. 3º O Programa deverá contemplar, entre outras ações:
I – protocolo municipal padronizado de atendimento às gestantes em situação de risco; II – oferta ampliada de exames essenciais à detecção precoce de riscos gestacionais, incluindo ultrassonografia morfológica, dopplerfluxometria, análise do colo uterino e rastreios laboratoriais; III – atendimento prioritário para gestantes com comorbidades ou histórico de prematuridade; IV – criação de linha de cuidado materno-infantil específica para prevenção do parto prematuro; V – intensificação do pré-natal de alto risco, com consultas periódicas e monitoramento contínuo; VI – disponibilização de equipes multiprofissionais compostas por médico obstetra, enfermeiro obstetra, psicólogo, assistente social e nutricionista; VII – ações educativas voltadas às gestantes, familiares e cuidadores, envolvendo orientações sobre hábitos saudáveis, riscos e sinais de alerta; VIII – articulação com hospitais públicos e maternidades para garantir fluxo assistencial adequado.
Art. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com instituições públicas, privadas e acadêmicas para execução das ações previstas nesta Lei, observada a legislação vigente.
Art. 5º O Programa terá interface com a Atenção Primária à Saúde, com a Rede Cegonha ou sua política substituta, e com demais políticas municipais voltadas à saúde da mulher e da criança.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar, a cada ano, Relatório de Monitoramento e Avaliação contendo:
I – taxa municipal de partos prematuros; II – número de gestantes acompanhadas pelo Programa; III – indicadores de adesão ao pré-natal; IV – resultados das ações preventivas e educativas; V – análise das causas mais frequentes de prematuridade no município.
Parágrafo único. O relatório será divulgado no sítio oficial da Prefeitura e encaminhado à Câmara Municipal.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Lei Orçamentária Anual, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O parto prematuro constitui uma das principais causas de mortalidade neonatal no Brasil, representando cerca de prematuridade como causa de 40% das mortes em recém-nascidos, segundo o Ministério da Saúde, além de gerar necessidades complexas de cuidados, internações prolongadas e sequelas permanentes.
Em Macaé, conforme observação clínica e relatos constantes nas unidades de saúde, há significativa demanda de gestantes em situação de risco, muitas delas sem acompanhamento adequado ou com acesso tardio aos serviços especializados da rede municipal.
A Lei Orgânica do Município de Macaé garante ao cidadão o direito a políticas públicas que assegurem proteção integral à saúde, em especial às gestantes e crianças (arts. 1º e 121, conforme organização do SUS municipal). A Lei Orçamentária Anual de 2024 e 2025 prevê recursos específicos da Secretaria Municipal de Saúde destinados à Atenção
Materno-Infantil, permitindo viabilidade financeira para implantação deste Programa, conforme as dotações da função saúde constantes nas LOAs.
A criação do Programa Municipal de Enfrentamento do Parto Prematuro fortalece a política de proteção à vida, organiza fluxos, padroniza protocolos e garante o acompanhamento multiprofissional, evitando mortes preveníveis e reduzindo custos com internações prolongadas em UTIs neonatais.
Trata-se de medida de grande impacto social, elevada efetividade e plenamente compatível com as atribuições constitucionais e legais do Município.
Sala das Sessões, 18 de Novembro de 2025
Dra. Mayara Rezende
Vereadora-Autora