PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Vereador Autor: Alan Mansur Pereira
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PARA O COMÉRCIO DE SUCATAS E MATERIAIS
RECICLÁVEIS, VISANDO COIBIR A RECEPTAÇÃO DE
PRODUTOS DE ORIGEM ILÍCITA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Esta Lei estabelece mecanismos administrativos de controle e transparência
para a atividade de estabelecimentos comerciais que atuem no ramo de reciclagem, ferrovelho, desmanche, e comércio de sucatas, peças usadas, metais, fios de cobre e outros
materiais congêneres, visando coibir a circulação de bens de origem ilícita no Município de
Macaé.
Art. 2º Os estabelecimentos de que trata o art. 1º ficam obrigados a cumprir as
seguintes exigências para a manutenção de seu alvará de funcionamento:
I – manter um sistema de monitoramento por câmeras de vídeo, com capacidade
de gravação contínua de imagens nas áreas de acesso, recebimento, pesagem e
armazenamento de materiais;
II – armazenar as gravações por um período mínimo de 60 (sessenta) dias, em meio
digital seguro, disponibilizando-as à autoridade de fiscalização municipal ou policial,
mediante requisição formal e fundamentada;
III – manter registro detalhado e atualizado de todas as operações de compra de
materiais, em livro próprio ou sistema eletrônico, contendo, no mínimo:
a) nome completo, endereço e número do CPF ou CNPJ do fornecedor;
b) descrição pormenorizada do material adquirido, incluindo peso e características;
c) data e valor da transação;
d) origem declarada do material.
IV – Apresentar os registros mencionados no inciso III à fiscalização municipal
sempre que solicitado.
Parágrafo único. Os dados e imagens coletados deverão ser tratados em
conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- LGPD).
Art. 3º Os estabelecimentos de que trata esta Lei estão sujeitos à fiscalização dos
órgãos municipais competentes, que a exercerão nos limites de suas atribuições e no
exercício regular do poder de polícia.
Art. 4º Verificado o descumprimento de qualquer obrigação prevista no art. 2º, o
infrator ficará sujeito às seguintes sanções, a serem aplicadas pela autoridade competente
após o devido processo administrativo, no qual se assegure o contraditório e a ampla
defesa:
I – advertência por escrito, para que a irregularidade seja sanada no prazo de 30
(trinta) dias;
II – multa no valor de 500 (quinhentas) Unidades de Referência Municipal (URMs),
em caso de não regularização no prazo estabelecido no inciso I, aplicada em dobro a cada
reincidência;
III – suspensão temporária do alvará de funcionamento por até 90 (noventa) dias,
em caso de nova reincidência no descumprimento ou de não pagamento da multa aplicada.
Art. 5º O alvará de funcionamento do estabelecimento será cassado, após o devido
processo administrativo, quando houver sentença penal condenatória transitada em
julgado que reconheça a prática do crime de receptação (art. 180 do Código Penal), ou
outro crime patrimonial relacionado à atividade comercial, por parte do proprietário, sócio
ou administrador, e que o estabelecimento tenha sido utilizado como instrumento para a
prática delituosa.
§ 1º A cassação do alvará nos termos do caput implicará no impedimento de que os
respectivos proprietários, sócios ou administradores obtenham novo alvará para a mesma
atividade econômica no Município pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§ 2º O Poder Executivo Municipal comunicará às autoridades policiais a constatação
de indícios de práticas ilícitas verificadas durante a fiscalização, para as providências
cabíveis na esfera criminal.
Art. 6º O Poder Executivo poderá expedir os atos regulamentares que se fizerem
necessários para a fiel execução desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2025.
Vereador-autor
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei visa fortalecer a segurança e a ordem pública em nosso
Município ao criar mecanismos de transparência e controle para estabelecimentos que
comercializam materiais recicláveis, sucatas e congêneres. Trata-se de uma medida
essencial para coibir a receptação e o comércio de bens de origem ilícita, como fios de
cobre, hidrômetros e tampas de bueiro, que causam enormes e recorrentes prejuízos ao
patrimônio público e à população.
O projeto estabelece obrigações claras e modernas, como a manutenção de
sistemas de videomonitoramento e o registro detalhado das operações de compra. Tais
medidas são ferramentas eficazes que permitem a rastreabilidade dos materiais,
protegendo os comerciantes honestos e inibindo a ação de criminosos que se utilizam
desses estabelecimentos para monetizar seus delitos. Trata-se de uma resposta direta a
um anseio da sociedade por mais segurança e ordem.
Ciente da importância de respeitar a harmonia e a independência entre os Poderes,
a redação final deste projeto foi elaborada com apurada técnica legislativa para garantir
sua plena constitucionalidade, mesmo sendo de iniciativa parlamentar. A lei não cria novas
atribuições ou impõe deveres à administração pública. Em vez disso, ela estabelece que os
estabelecimentos estão sujeitos à fiscalização, que será exercida pelo Executivo dentro do
poder de polícia que já lhe é inerente.
Da mesma forma, as sanções são autoaplicáveis, com o valor da multa fixado
diretamente no texto legal, e a possibilidade de regulamentação é apresentada como uma
faculdade do Poder Executivo, não como uma obrigação. Com isso, o projeto supera
qualquer questionamento sobre vício de iniciativa, configurando-se como um instrumento
legal robusto, constitucional e pronto para ser implementado em benefício de Macaé.
Conto com o apoio e a sensibilidade de Vossas Excelências para a aprovação desta
matéria, que representa um avanço significativo na legislação municipal e um passo firme
na construção de uma cidade mais segura e organizada para todos.