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PROJETO DE SUBEMENDA À EMENDA AO PLE N° E 026/25
EMENDA – EPLE Nº 003/25 – MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº E 026/2025
MODIFICA OS INCISOS I e II, DO ARTIGO 10 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº E 026/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA:
Art. 1º. Fica modificado o inciso I do artigo 10 do Projeto de Lei do Executivo nº E 026/2025 que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 10 [...] I – afastamento do servidor por licença sem vencimento;
II – instauração de procedimento administrativo disciplinar que apure infração funcional de natureza grave ou gravíssima, ou inquérito criminal;
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o texto do Projeto de Lei Municipal nº 026/2025, revogadas as disposições em contrário.
Macaé, 24 de novembro de 2025.
Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais
Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino
Vereador
Relator
Professor Michel
Vereador
Presidente
Rond Macaé
Vereador
Titular
Manu Rezende
Vereadora
Suplente
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