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PROJETO DE SUBEMENDA À EMENDA AO PLE N° E 026/25
EMENDA – EPLE Nº 006/25 – MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº E 026/2025
MODIFICA O INCISO III, DO ARTIGO 20 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº E 026/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA:
Art. 1º. Fica modificado o inciso III do artigo 20 do Projeto de Lei do Executivo nº E 026/2025 que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 20 [...] III – ressarcir o armamento, munição ou peças, em qualquer situação de extravio, dano causado por mau uso devidamente comprovado e furto em situações de negligência da guarda do armamento ou da munição ou de ambos, devidamente comprovada em procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis.
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o texto do Projeto de Lei Municipal nº 026/2025, revogadas as disposições em contrário.
Macaé, 24 de novembro de 2025.
Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais
Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino
Vereador
Relator
Professor Michel
Vereador
Presidente
Rond Macaé
Vereador
Titular
Manu Rezende
Vereadora
Suplente
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