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PROJETO DE SUBEMENDA À EMENDA AO PLE N° E 026/25
EMENDA – EPLE Nº 008/25 – ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº E 026/2025
ADICIONA OS §§ 1° E 2° AO ARTIGO 13, DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº E 026/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA:
Art. 1º. Ficam adicionados os §§ 1° e 2° ao artigo 13 do Projeto de Lei do Executivo nº E 026/2025 que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 13 [...]
§ 1° – É vedado o uso da arma de fogo ou munição patrimonial, pelo Guarda Municipal ou Guarda Civil Municipal que detém sua cautela fixa ou diária, em atividade ou serviço estranhos à função pública.
§ 2° – O uso da arma de fogo ou munição patrimonial, pelo Guarda Municipal ou Guarda Civil Municipal que detém sua cautela fixa ou diária, em atividade ou serviço estranhos à função pública, ensejará ao infrator a cassação da referida cautela, sem prejuízo da continuidade do agente na função operacional, a critério da Administração Pública, e da apuração da infração funcional.
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o texto do Projeto de Lei Municipal nº 026/2025, revogando disposições em contrário.
Macaé, 24 de novembro de 2025.
Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais
Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino
Vereador
Relator
Professor Michel
Vereador
Presidente
Rond Macaé
Vereador
Titular
Manu Rezende
Vereadora
Suplente
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