ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
INSTITUI O SELO MUNICIPAL “PEIXE
DE MACAÉ” PARA CERTIFICAÇÃO E
VALORIZAÇÃO DA PRODUÇÃO
PESQUEIRA LOCAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA:
Art. 1º. Fica instituído o Selo Municipal “Peixe de Macaé”, destinado a certificar
e identificar o pescado capturado por pescadores artesanais ou por
embarcações devidamente registradas no Município de Macaé, bem como sua
comercialização por estabelecimentos que promovam a gastronomia local.
Art. 2º. O Selo “Peixe de Macaé” será concedido pelo órgão municipal
competente, mediante comprovação dos seguintes critérios:
I – Origem local do pescado;
II – Boas práticas de manipulação, higiene e rastreabilidade;
III – Conformidade sanitária e condições adequadas de armazenagem;
IV – Práticas de sustentabilidade da atividade pesqueira;
V – Atendimento aos requisitos estabelecidos em regulamento específico.
Art. 3º. Poderão utilizar o Selo Municipal “Peixe de Macaé”:
I – Pescadores artesanais atuantes no município;
II – Embarcações devidamente registradas ou cadastradas na municipalidade;
III – Peixarias, restaurantes, mercados, feiras e demais estabelecimentos que
utilizem, comercializem ou promovam o pescado local.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá, observado o planejamento orçamentário e
administrativo, promover campanhas de divulgação, programas educativos,
festivais, ações de marketing e demais eventos voltados à valorização do
pescado macaense, da pesca artesanal e da gastronomia local.
Art. 5º. O Selo “Peixe de Macaé” terá validade mínima de 2 (dois) anos,
podendo ser renovado por igual período, desde que comprovada a manutenção
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dos critérios estabelecidos no regulamento.
Art. 6º. A utilização, a renovação, a fiscalização e a eventual perda do Selo
“Peixe de Macaé” serão disciplinadas em regulamento próprio, a ser editado pelo
Poder Executivo.
Parágrafo único. O regulamento disporá sobre os procedimentos
administrativos necessários, penalidades, boas práticas exigidas, parâmetros
técnicos e forma adequada de utilização e divulgação do selo.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2025.
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
VEREADOR – CIDADANIA
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Selo Municipal
“Peixe de Macaé”, com o objetivo de valorizar a pesca artesanal, promover o
consumo responsável do pescado local, fortalecer a identidade gastronômica
macaense e incentivar o desenvolvimento econômico da cadeia produtiva da
pesca.
A certificação permitirá ao consumidor identificar a origem do
pescado, garantindo qualidade, procedência e boas práticas sanitárias, além de
impulsionar a economia local por meio do fortalecimento de pescadores,
embarcações e estabelecimentos comerciais.
A iniciativa encontra respaldo no art. 30, incisos I e II, da Constituição
Federal, que assegura ao Município competência para legislar sobre assuntos
de interesse local e para promover políticas de desenvolvimento econômico,
cultural e turístico.
Programas semelhantes já são adotados em cidades de tradição
pesqueira, como Laguna (SC), Itajaí (SC), Paraty (RJ) e Arraial do Cabo (RJ),
obtendo resultados expressivos na valorização da atividade artesanal e na
promoção da economia local.
Em Macaé, cidade com forte identidade marítima, história pesqueira
e vocação gastronômica, o selo municipal permitirá:
• fortalecimento da pesca artesanal;
• valorização da produção local;
• apoio ao turismo gastronômico;
• estímulo à geração de renda e empregos;
• promoção da segurança alimentar;
• reforço à identidade cultural macaense.
Diante da relevância da matéria e do impacto social e econômico que
representa para o Município, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação
deste Projeto de Lei.
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
VEREADOR – CIDADANIA