ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 054, /2025.
Macaé, em à S de novembro de 2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis,
tenho a grata satisfação de estar contribuindo para a harmonização normativa do Município de
Macaé, em conformidade com os princípios da legalidade, juridicidade, eficiência e
moralidade.
O presente Projeto de Lei vem cumprir as determinações legais, em consonância com
a legislação pátria sobre a matéria no tocante à abertura de créditos orçamentários adicionais,
em especial o disposto no art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/1964, sendo os recursos apurados
destinados à Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé
(AGERSAN) para posterior utilização pelo órgão.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, espero contar com a aprovação
unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja
apreciada e votada em regime de URGÊNCIA.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
Com apreço,
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR ALAN MANSUR PEREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº.: 0:24 12025
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL
No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024,
com vistas à abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências;
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional
especial no valor total de R$1.100.000,00 (um milhão, cem mil reais), para reforço
de dotações orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) AGENCIA REG
SANEAMENTO BASICO DE MACAE.
Art. 2º - Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso | do Art. 7º. da Lei
nº 5.280/2024 cfc Art. 43, S 1º, item Ill da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo |.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Es
GABINETE DO PREFEITO, e de novembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO 1
PROJETO DE LEI Nº.: 9/9 12025 DE: 4$ 111/2025
cónicos ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Municipal de Fazenda
25.01.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.00.00.00.00 500 1.100.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 1.100.000,00
TOTAL ANULADO: 1.100.000,00
AGENCIA REG SANEAMENTO BASICO DE MACAÉ
Agência Reg Saneamento Básico de Macaé
40.01.17.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.50.00.00.00.00 500 1.100.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 1.100.000,00
TOTAL REFORÇADO: 1.100.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
500 1.100.000,00 1.100.000,00
TOTAL: 1.100.000,00 1.100.000,00