REQUERIMENTO Nº /2025
A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência, ao Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa informações sobre a situação atual da frota de veículos próprios e locados.
Considerando a necessidade de assegurar a transparência, a continuidade e a qualidade dos serviços públicos de saúde, requer-se:
1. Frota municipal – veículos próprios
Relação completa dos veículos pertencentes ao patrimônio municipal, contendo:
modelo, marca e ano;
placa e número do patrimônio;
secretaria ou órgão ao qual estão vinculados;
situação atual (em operação, reserva, manutenção ou baixa);
quilometragem atual (se disponível);
indicação se há contrato de manutenção preventiva ou corretiva;
indicar se há seguro
2. Frota municipal – veículos locados ou cedidos
Relação dos veículos locados ou cedidos ao município, contendo:
modelo, marca e ano;
secretaria ou órgão ao qual estão disponibilizados;
empresa contratada e nº do contrato e aditivo;
tipo de contrato (locação, cessão, comodato ou outro);
valor mensal pago (quando aplicável);
vigência contratual;
quantidade total de veículos por contrato;
justificativa para eventuais veículos previstos contratualmente, mas indisponíveis na prática.
3. Outras informações relevantes
a) Relação de veículos inoperantes, em manutenção prolongada ou aguardando substituição;
b) Indicação das oficinas contratadas para manutenção da frota, com respectivos contratos (se existirem);
c) Existência de estudos para ampliação, reorganização ou substituição da frota municipal.
OBS.: não faz parte do escopo deste requerimento a frota de veículos pesados ou rurais como: trator, retroescavadeira, caminhão, caminhão Munck.
JUSTIFICATIVA
A frota de veículos do Município de Macaé representa um ativo essencial para a execução das políticas públicas, afetando diretamente áreas como saúde, educação, infraestrutura, assistência social, limpeza urbana, fiscalização, transporte, segurança pública e demais serviços.
Contudo, os dados atualmente disponíveis à sociedade e ao Parlamento não permitem conhecer com clareza as informações referentes aos veículos que o Município dispõe (próprios e locados) e a efetividade em operação.
A ausência dessas informações compromete o exercício pleno da função fiscalizatória da Câmara e impede a avaliação da eficiência, economicidade e transparência da gestão da frota.
Além disso, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 e 2025 destina recursos consideráveis a contratos de locação e manutenção de veículos, havendo necessidade de acompanhamento detalhado por parte desta Casa, sobretudo diante do seu papel constitucional de controle externo.
O presente requerimento, portanto, visa assegurar maior transparência, prevenção de gastos desnecessários, identificação de eventuais veículos subutilizados ou ociosos, compreensão da política de contratação e manutenção, apoio à fiscalização de possíveis irregularidades e fortalecimento da gestão pública eficiente, conforme diretrizes da Lei Orgânica.
Assim, o pedido enquadra-se plenamente na atribuição fiscalizatória do Poder Legislativo, sendo instrumento legítimo de transparência e controle.
Sala de sessões, 25 de Novembro de 2025.
Dra Mayara Rezende
Vereadora - autora