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REQUERIMENTO Nº /2025
A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência, ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações completas e atualizadas sobre o Projeto de implantação dos 10 leitos de internação psiquiátrica no Hospital Público Municipal de Macaé (HPM), contendo:
1. As fases de planejamento do projeto;
2. O cronograma previsto de execução;
3. As etapas já concluídas;
4. O atual estágio de desenvolvimento da iniciativa.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo assegurar transparência, controle social e acompanhamento legislativo qualificado sobre uma política pública de grande relevância para o município: a implantação de 10 leitos de psiquiatria no Hospital Público Municipal de Macaé (HPM).
A criação desses leitos — medida amplamente debatida e anunciada pela gestão municipal — constitui exigência contemporânea da Política Nacional de Saúde Mental e atende diretrizes do Ministério da Saúde que recomendam a existência de estrutura adequada para internação de pacientes psiquiátricos em hospitais gerais, evitando práticas ultrapassadas de asilamento e garantindo cuidados clínicos e cirúrgicos em ambiente integrado.
Além disso, o Ministério Público tem acompanhado a implementação desse tipo de equipamento público em diversas localidades do país, uma vez que a inexistência de leitos psiquiátricos em hospital geral é reconhecida como fator de risco à segurança e ao tratamento dos pacientes, sobretudo após o processo nacional de encerramento compulsório dos antigos hospitais psiquiátricos (sanatórios).
Assim, a transparência sobre o andamento do projeto é fundamental para o fortalecimento da rede de saúde mental do município.
Ressalta-se que o Poder Legislativo possui o dever constitucional de fiscalizar e controlar os atos da Administração Pública, conforme dispõem o art. 2º e o art. 31 da Lei Orgânica do Município de Macaé, o que torna plenamente legítima a presente solicitação de informações.
Portanto, considerando o impacto social da iniciativa, a necessidade de garantir acesso adequado ao tratamento psiquiátrico e a importância da supervisão legislativa, requer-se o envio das informações solicitadas para que a população macaense possa acompanhar, com clareza e segurança, o andamento dessa política pública essencial para a promoção da saúde mental.
Sala de sessões, 26 de Novembro de 2025.
Dra Mayara Rezende
Vereadora - autora
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