INDICAÇÃO Nº ____ /2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Senhor Secretário Municipal de Saúde, que adotem as medidas necessárias para a adoção de providências para implantação de um Sistema Integrado de Gestão de Frotas.
Funcionalidades desejáveis para o Sistema:
1. Gestão unificada da frota municipal, incluindo veículos próprios e terceirizados, como carros de passeio, ambulâncias, motocicletas e demais ativos automotivos;
2. Gestão de RH através de controle de motoristas, profissionais de saúde e administrativos que trabalham no veículo, com registro de jornadas, horas trabalhadas, escalas, ocorrências operacionais, registro de adiantamentos financeiros para viagens e acompanhamento da prestação de contas;
3. Vinculação automática do motorista ao veículo conforme a categoria da CNH, garantindo conformidade com as exigências legais, controle de validade da habilitação, alertando sobre vencimentos e prevenindo irregularidades e acompanhamento da escala de motoristas, otimizando a distribuição de profissionais conforme a demanda.
4. Utilização de dispositivos de identificação de motorista para controle de frota com tecnologias como iButton (chaveiro de identificação), cartões RFID ou aplicativos móveis com QR Code.
5. Gestão de manutenção preventiva e corretiva, com registro de histórico, custos, tempos de inatividade e programação automática de revisões;
6. Cadastro completo dos veículos, contendo quilometragem, vida útil estimada, abastecimentos, desgastes de peças e indicadores de uso;
7. Monitoramento de operação em tempo real, permitindo identificar veículos em uso, parados, em manutenção ou indisponíveis;
8. Rastreamento e monitoramento, garantindo segurança, definição e otimização de rotas (logística), redução de tempos de deslocamento e custos operacionais e maior controle sobre o uso dos veículos;
9. Possibilidade de faturamento automático das viagens junto ao Ministério da Saúde SIA-SUS), assegurando conformidade com as normativas vigentes;
10. Indicadores gerenciais, como consumo médio, custos por quilômetro, multas, disponibilidade da frota e eficiência operacional; e
11. Painel de governança, permitindo auditoria, geração de relatórios e melhoria contínua dos processos administrativos.
Justificativa
A presente Indicação visa fortalecer a eficiência e a transparência da gestão pública, especialmente no que se refere ao uso da frota municipal — composta por veículos próprios e alugados que atendem, principalmente, as áreas essenciais como saúde, educação, mobilidade, meio ambiente, defesa civil e assistência social.
O município de Macaé possui uma frota numerosa e diversificada, que inclui ambulâncias, veículos de transporte escolar, veículos de apoio administrativo e até veículos pesados. Sistemas manuais ou pouco integrados dificultam o controle operacional e contribuem para:
aumento de custos de manutenção;
falta de previsibilidade de revisões;
risco de interrupção de serviços essenciais;
utilização ineficiente dos veículos;
falta de informações precisas sobre motoristas, jornadas e horas extras;
dificuldade de rastreamento e segurança;
ausência de indicadores gerenciais que subsidiem boas decisões.
A implantação de um Sistema Integrado de Gestão de Frotas (SIGF) é uma boa prática adotada por municípios de referência, permitindo:
Benefícios esperados:
Redução de gastos com manutenção e combustível;
Maior disponibilidade de veículos para serviços essenciais;
Melhoria da qualidade e prontidão do atendimento à população;
Controle rigoroso das horas trabalhadas por motoristas e todos os profissionais que trabalham no/para o transporte, reduzindo irregularidades e excessos;
Rastreabilidade do veículo e vinculação das viagens ao motorista;
Transparência e auditabilidade dos processos;
Otimização de rotas e tempos de deslocamento;
Segurança reforçada por meio do rastreamento por GPS;
Gestão assertiva da vida útil dos veículos, evitando desperdício;
Agilidade para decisões administrativas embasadas em dados.
Viabilidade Administrativa
A proposta se enquadra plenamente na competência municipal para organização e administração dos serviços públicos (Lei Orgânica de Macaé, arts. 1º e 30º), não gerando impedimentos legais ou orçamentários imediatos, podendo ser implantada por meio de:
desenvolvimento interno pelo setor de tecnologia da Prefeitura (quando possível);
contratação de solução já existente no mercado;
integração com sistemas já utilizados pela administração.
Diante da relevância da melhoria da gestão da frota municipal para a eficiência dos serviços prestados à população e a otimização do uso dos recursos públicos, solicita-se a análise desta Indicação pelo Executivo.
Sala de Sessões, 26 de novembro de 2025.
Dra. Mayara Rezende
Vereadora