texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO Nº ____ /2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, especificamente à Secretaria Municipal de Saúde, que adote as providências necessárias para que seja regulamentada e exercida, no âmbito municipal, a Lei Federal n° 15.250, de 3 de novembro de 2025, que dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.
JUSTIFICATIVA:
A Lei Federal n° 15.250/2025 estabelece normas racionais para a função de condutor de ambulância, reconhecendo esses profissionais como essenciais à saúde e definindo requisitos obrigatórios de capacitação, contribuições e condições de trabalho. Para garantir segurança no transporte de pacientes e adequação legal dos serviços municipais, é necessário que o Município de Macaé adote regulamentação local alinhada à nova legislação.
A medida aprimora o atendimento pré-hospitalar, reduz riscos e valoriza a categoria.
Sala de Sessões, 28 de Novembro de 2025.
Dra. Mayara Rezende
Vereadora– Autora
open original →