PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº ______/2025
Autoria: Mesa Diretora
Dispõe, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, sobre a aplicação da Lei Nacional nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regulamenta a Lei Nacional nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, estabelecendo competências, procedimentos e providências correlatas a serem observados por seus servidores, agentes políticos, estagiários, prestadores de serviços e quaisquer outros colaboradores que, em razão de suas atividades, tenham acesso ou tratem dados pessoais sob sua responsabilidade.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 2º Para os fins desta Lei, aplicam-se as definições estabelecidas no art. 5º da Lei Nacional nº 13.709/2018, em especial:
I – dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
II – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
III – dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
IV – banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais em suporte eletrônico ou físico;
V – titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
VI – controlador: para os fins desta Lei, a Câmara Municipal de Macaé é considerada a controladora dos dados pessoais tratados em seu âmbito, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento desses dados;
VII – operador setorial: servidor designado em cada Unidade Administrativa da Câmara Municipal de Macaé para atuar como ponto focal para questões de proteção de dados, auxiliando na implementação e avaliação das diretrizes da LGPD e desta Lei em sua respectiva área.
VIII – encarregado de dados pessoais: pessoa designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Macaé para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD;
IX – agentes de tratamento: o controlador e o operador;
X – Unidade Administrativa responsável pelo tratamento de dados pessoais: Diretoria, Coordenadoria, Gabinete Parlamentar ou Órgão Colegiado da Câmara Municipal de Macaé que, no âmbito de suas competências internas, realize atividades de tratamento de dados pessoais, no papel de controladora ou operadora.
XI – tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
XII - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
XIII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular dos dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
XIV - plano de adequação: conjunto das regras de boas práticas e de governança e proteção de dados pessoais que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos agentes envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos, o plano de respostas a incidentes de segurança e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais;
XV – Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD: entidade da administração pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD;
Art. 3º A aplicação da Lei Nacional nº 13.709/2018 - LGPD no âmbito da Câmara Municipal de Macaé e a atuação da estrutura instituída por esta Lei são regidas pelos princípios previstos no art. 6º da referida Lei.
Art. 4º São objetivos desta Lei e da estrutura nela instituída:
I – instituir a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos titulares de dados pessoais tratados pela Câmara Municipal de Macaé;
II – estabelecer a estrutura necessária para a governança e proteção de dados pessoais e a conformidade com a Lei Nacional nº 13.709/2018 - LGPD no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Macaé;
III – orientar a adoção de medidas técnicas, princípios, diretrizes, estratégias, normas, procedimentos, políticas e programas que assegurem um ambiente seguro para a governança e proteção de dados pessoais;
IV – facilitar o exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais e o atendimento às requisições da ANPD;
V – assegurar a responsabilização e a prestação de contas quanto à conformidade com as normas de governança e proteção de dados pessoais;
VI – promover a capacitação e o desenvolvimento contínuo de servidores, agentes políticos, estagiários, terceirizados e demais colaboradores em temas relacionados à governança, segurança da informação e proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Art. 5º Fica instituída, nos termos desta Lei, a Comissão Permanente de Governança e Proteção de Dados Pessoais, órgão colegiado responsável pela promoção, orientação e avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes.
§ 1º Integram a Comissão Permanente de Governança e Proteção de Dados Pessoais:
I – 01(um) servidor lotado no Setor de Tecnologia da Informação;
II – os demais representantes serão definidos em ato da Presidência.
§ 2º A Comissão Permanente de Governança e Proteção de Dados Pessoais reger-se-á, no que couber, pelas normas vigentes relativas à criação e ao funcionamento de colegiados da Câmara Municipal.
§ 3º A Comissão Permanente de Governança e Proteção de Dados Pessoais poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, pessoas que, por seus conhecimentos, experiência profissional e atividades relacionadas à esta Lei, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 6º Compete à Comissão Permanente de Governança e Proteção de Dados Pessoais, dentre outras atribuições:
I – avaliar a conformidade da Câmara Municipal de Macaé com a Lei Nacional nº 13.709/2018 - LGPD e a esta Lei;
II – promover a adoção de medidas técnicas, princípios, diretrizes, estratégias, normas, procedimentos, políticas e programas para a governança e tratamento de dados pessoais, em colaboração com o Setor de Tecnologia da Informação da Câmara e demais setores, quando necessário, e propor sua regulamentação;
III – promover a conscientização, a capacitação e o desenvolvimento contínuo de servidores, agentes políticos, estagiários, terceirizados e demais colaboradores em temas relacionados à governança, segurança da informação e proteção de dados pessoais;
IV – promover estudos, realizar debates, eventos, seminários sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e todos os assuntos relacionados e afetos ao tema governança, segurança da informação e proteção de dados pessoais que possam auxiliar e aperfeiçoar a governança de dados e informações pessoais no âmbito do Poder Legislativo;
V – atuar como instância consultiva para questões relativas ao tratamento e proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei Nacional nº 13.709/2018 - LGPD;
VI – colaborar com o encarregado de dados pessoais no desempenho de suas funções;
VII – promover o intercâmbio de informações sobre governança, segurança da informação e proteção de dados pessoais com outros órgãos e entidades;
VIII – promover e avaliar a celebração de acordos de cooperação técnica, parcerias e demais instrumentos congêneres relacionados à sua área de atuação.
Art. 7º O Presidente da Câmara Municipal de Macaé designará por meio de portaria o encarregado de dados pessoais, o qual atuará como canal de comunicação entre a Câmara (controladora), os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
§ 1º O encarregado de dados pessoais, responsável por garantir a conformidade dos processos do Poder Legislativo com a Lei Nacional nº 13.709/2018 - LGPD e com esta Lei, deverá ser servidor da Câmara Municipal de Macaé, integrante do quadro efetivo, assegurada a necessária autonomia técnica para o desempenho de suas atribuições.
§ 2º O encarregado de dados pessoais não poderá estar lotado no Setor de Tecnologia da Informação, nem exercer a função de gestor responsável por sistemas de informação da Câmara, a fim de evitar conflito de interesses e assegurar a necessária independência técnica no exercício de suas atribuições.
§ 3º O encarregado deverá possuir capacitação prévia ou formação específica, comprovada mediante cursos, treinamentos ou certificações relacionadas à proteção de dados pessoais, privacidade, governança, segurança da informação ou áreas correlatas, promovidos por instituições públicas ou privadas reconhecidas, tais como ENAP, TCE-RJ ou entidades congêneres.
§ 4º O encarregado terá autonomia para desempenhar suas atribuições, devendo a Câmara assegurar os recursos humanos, materiais e tecnológicos necessários ao pleno exercício de suas funções, incluindo acesso a treinamentos e capacitações.
§ 5º A identidade e as informações de contato do encarregado de dados pessoais deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, em seção específica do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Macaé.
§ 6º O servidor designado para exercer a função de encarregado de dados pessoais fará jus à Gratificação por Encargos de Proteção de Dados (GEPD), no valor mensal de quatro mil reais, sendo vedada a acumulação desta gratificação com função gratificada ou cargo em comissão.
§ 7º O valor de que trata o § 6º será reajustado anualmente, pelo mesmo índice e na mesma data da revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 8º Compete ao encarregado de dados pessoais, dentre outras atribuições:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências cabíveis;
II – receber comunicações da ANPD e adotar providências;
III – orientar os servidores, agentes políticos e colaboradores da Câmara a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV – prestar assistência técnica no desenvolvimento de políticas, incluindo o registro de operações de tratamento de dados e a gestão de incidentes de segurança;
V – garantir que o Poder Legislativo cumpra com as normas de proteção de dados e apoiar na implementação de medidas de segurança para proteger os dados pessoais;
VI – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador de dados ou estabelecidas em normas complementares, especialmente as expedidas pela Agência Nacional de Proteção de Dados;
VII – auxiliar na elaboração de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais quando solicitados ou exigidos;
VIII – monitorar a conformidade da instituição com a LGPD e esta Lei.
Art. 9º A Comissão Permanente de Governança e Proteção de Dados Pessoais solicitará às chefias das Diretorias, Coordenadorias, Gabinetes Parlamentares e aos Presidentes dos Órgãos Colegiados da Câmara Municipal de Macaé a designação formal de 01 (um) operador setorial, por meio de ato administrativo interno, sem acréscimo remuneratório e sem prejuízo das atribuições originais do servidor.
§ 1º Nos Gabinetes Parlamentares, o operador setorial será, preferencialmente, o Chefe de Gabinete, salvo motivo justificado apresentado ao Presidente da Câmara.
§ 2º Nos Órgãos Colegiados, o operador setorial será, preferencialmente, o seu Presidente, permitida a indicação de outro membro titular do respectivo colegiado para exercer a função, mediante justificativa.
§ 3º As indicações deverão ser encaminhadas à Comissão Permanente de Governança e Proteção de Dados Pessoais no prazo de até 10 (dez) dias contados da solicitação.
§ 4º Decorrido o prazo previsto no § 3º sem manifestação da unidade administrativa, considerar-se-á automaticamente designada como operador setorial a própria chefia da respectiva unidade, cabendo à Comissão Permanente apenas proceder à atualização do cadastro referido no § 7º e encaminhar as informações necessárias para fins de publicidade no Portal da Transparência.
§ 5º Nos afastamentos temporários de até 30 (trinta) dias, não será necessária a substituição do operador setorial.
§ 6º Em caso de vacância, substituição definitiva ou impedimentos superiores a 30 (trinta) dias, a chefia da respectiva unidade administrativa deverá providenciar nova indicação no prazo máximo de 05 (cinco) dias, aplicando-se, no silêncio, o disposto no § 4º.
§ 7º A Comissão Permanente manterá cadastro atualizado de todos os operadores setoriais, garantindo o registro e a rastreabilidade das designações e substituições efetuadas, devendo esse cadastro ser disponibilizado em seção própria do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Macaé.
Art. 10. Compete aos operadores setoriais, dentre outras atribuições:
I – auxiliar na implementação das diretrizes da LGPD e desta na respectiva Unidade Administrativa;
II – colaborar com o encarregado de dados pessoais na execução de suas atividades;
III – identificar e reportar ao encarregado de dados pessoais eventuais incidentes ou não conformidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais no respectivo setor;
IV – promover e auxiliar na disseminação da conscientização sobre a importância da proteção de dados pessoais entre os colaboradores do setor.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
Art. 11. Os titulares de dados pessoais poderão exercer seus direitos previstos na Lei Nacional nº 13.709/2018 - LGPD por meio do Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) da Câmara Municipal de Macaé ou por meio de requerimento físico protocolado na sede da Câmara.
Parágrafo único. As solicitações serão recebidas e tratadas pelo encarregado, que terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento do requerimento, para responder ao titular, prorrogável justificadamente por igual período.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. As dúvidas e os casos omissos decorrentes da aplicação desta Lei serão analisados e deliberados, de forma colegiada, pela Comissão Permanente de Governança e Proteção de Dados Pessoais, observados os limites estabelecidos nesta Lei e na legislação nacional vigente.
Art. 13. O Presidente da Câmara regulamentará, por meio de atos administrativos complementares, os procedimentos operacionais para o cumprimento desta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Macaé, 1º de dezembro de 2025.
Alan Mansur Pereira
Presidente
Luciano Diniz Caldas
Primeiro Vice-Presidente
Nilton Cesar Pereira Moreira
Segundo Vice-Presidente
Leandra Lopes
Primeira Secretária
Jose Geraldo Jardim Filho
Segundo Secretário
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, a aplicação da Lei Nacional nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituindo a estrutura de governança necessária para a sua efetivação.
A LGPD estabelece normas gerais para o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais e jurídicas, públicas e privadas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Sua aplicação alcança todos os órgãos e entidades da Administração Pública, incluindo o Poder Legislativo Municipal, que, no exercício de suas funções administrativas, legislativas e de fiscalização, realiza operações que envolvem dados pessoais de servidores, agentes políticos, prestadores de serviços e cidadãos.
Nesse sentido, a Câmara Municipal de Macaé reconhece a necessidade de adotar medidas institucionais que assegurem a conformidade com a legislação nacional, promovendo cultura organizacional voltada à privacidade, à segurança da informação, à transparência ativa e à responsabilização administrativa.
A estrutura de Governança e Proteção de Dados Pessoais ora instituída estabelece diretrizes, instrumentos e fluxos internos indispensáveis, tais como: a definição do encarregado de dados pessoais com autonomia técnica e capacitação específica; a designação de operadores setoriais nas diversas Unidades Administrativas da Casa; a criação de mecanismos de registro, rastreabilidade e resposta a incidentes; e a implantação de procedimentos administrativos compatíveis com as melhores práticas recomendadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e pelos órgãos de controle, especialmente o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
Entre os principais objetivos desta proposição, destacam-se: alinhar as atividades da Câmara à LGPD; promover conscientização e capacitação contínua de servidores e colaboradores; estabelecer fluxos claros para o tratamento de dados pessoais; aprimorar o atendimento aos titulares; fortalecer a transparência institucional; e consolidar práticas administrativas que assegurem segurança jurídica, eficiência e integridade no tratamento das informações.
A aprovação desta Lei representa avanço significativo na modernização administrativa da Câmara, elevando o padrão de governança, reduzindo riscos institucionais e reforçando o compromisso desta Casa Legislativa com a ética, a legalidade e a proteção dos dados pessoais sob sua responsabilidade.
Considerando a proximidade do recesso parlamentar e a necessidade de assegurar a imediata adequação institucional às normas da Lei Nacional nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), impõe-se a tramitação em regime de urgência.
Por essas razões, a Mesa Diretora apresenta o presente Projeto de Lei, reafirmando o compromisso desta Casa Legislativa com a proteção de dados pessoais e com a efetividade da LGPD, garantindo maior segurança jurídica, eficiência e transparência no atendimento à sociedade macaense.
Câmara Municipal de Macaé, 1º de dezembro de 2025.
Alan Mansur Pereira
Presidente
Luciano Diniz Caldas
Primeiro Vice-Presidente
Nilton Cesar Pereira Moreira
Segundo Vice-Presidente
Leandra Lopes
Primeira Secretária
Jose Geraldo Jardim Filho
Segundo Secretário