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REQUERIMENTO Nº /2025
A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência, ao Poder Executivo Municipal, especificamente à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando as seguintes informações referentes ao processo de agendamento de consultas e exames nas Estratégias de Saúde da Família (ESFs) do município de Macaé:
1. Quantas senhas são distribuídas diariamente em cada ESF para agendamento de consultas e exames?
2. Quais são os dias e horários de distribuição das senhas?
3. O agendamento é realizado apenas por senha presencial, ou há outras modalidades (telefone, aplicativo, presencial sem senha, Agente Comunitário de Saúde, etc)?
4. Qual é o horário previsto de início da distribuição das senhas, e qual é o horário em que a população tem começado a formar fila?
5. Existe controle de demanda reprimida para cada ESF? Em caso afirmativo, informar o número estimado de pessoas que aguardam consultas e exames.
6. Há planejamento ou estratégia em andamento pela Secretaria Municipal de Saúde para reduzir a necessidade de a população chegar de madrugada às unidades?
7. Está sendo estudada alguma ampliação de equipe, ajuste de protocolos, reorganização de fluxo ou estratégia digital para melhorar o agendamento?
8. Quais medidas emergenciais e estruturantes estão previstas para garantir segurança, conforto e acesso digno aos pacientes que procuram atendimento nas ESFs?
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo garantir a fiscalização e o acompanhamento adequado da política municipal de Atenção Primária à Saúde, conforme o papel constitucional desta Casa Legislativa em zelar pela qualidade dos serviços públicos ofertados à população.
Diversos moradores têm relatado que, para agendar consultas e exames nas Unidades de Estratégia de Saúde da Família, é necessário chegar de madrugada, muitas vezes antes das 4h da manhã, para conseguir uma senha. Essa prática, além de desgastante, expõe usuários — especialmente idosos, pessoas com doenças crônicas, gestantes e pessoas com deficiência — a riscos de violência, queda, intempéries e desconforto extremo.
A Constituição Federal (art. 196) e a Lei Orgânica do Município asseguram o direito ao acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, o que inclui atendimento humanizado, organizado e seguro. O Regimento Interno da Câmara Municipal autoriza os vereadores a solicitar informações essenciais para exercer o controle externo e avaliar a eficiência dos serviços públicos municipais.
A Atenção Primária é a porta de entrada do SUS e deve garantir fluxo adequado de agendamento, com organização que evite superlotação, filas noturnas e disputa por senhas. Procedimentos de agendamento exclusivamente presenciais e em número limitado podem gerar demanda reprimida, descontinuidade no cuidado e agravamento de condições de saúde que poderiam ser tratadas precocemente.
Assim, conhecer quantidades de senhas, horários, protocolos, demanda reprimida e planejamento da gestão é fundamental para que esta Casa possa dialogar com a Secretaria de Saúde, propor melhorias e assegurar que a população macaense tenha atendimento digno e eficiente.
Por fim, trata-se de demanda de grande relevância social, relacionada à saúde preventiva e ao bem-estar da população.
Sala de sessões, 01 de dezembro de 2025.
Dra Mayara Rezende
Vereadora - autora
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