materia nº 453/2025

REQUERIMENTO Nº     /2025





A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência, ao Poder Executivo Municipal, especificamente à Secretaria Municipal de Saúde, que sejam encaminhadas informações referentes ao Programa de IST/AIDS e Hepatites Virais realizado no município, contendo:



Quantidade de médicos, respectivas especialidades e carga horária dos profissionais que atendem no Programa?

Quais os demais profissionais de saúde trabalham/atendem no Programa? Especificar quantidade e carga horária por especialidade.

Quantos pacientes estão em tratamento e/ou acompanhamento por tipo de doença? 

Existe fila de espera para atendimento? Em afirmativo, quantos pacientes estão na fila (informar por tipo de atendimento IST/AIDS ou Hepatite Viral) e qual o procedimento está sendo adotado para sanar a fila?

O teste rápido está sendo realizado? Em afirmativo, em quanto tempo está sendo realizado? Se não está sendo realizado, informar o motivo e as providências que estão sendo tomadas.

Os exames laboratoriais, PPD e raio-x estão sendo realizados? Em afirmativo, em quanto tempo estão sendo realizados? Se não estão sendo realizados, informar o motivo e as providências que estão sendo tomadas.

A coleta de carga viral está sendo realizada? Em afirmativo, em quanto tempo está sendo realizada? Se não está sendo realizada, informar o motivo e as providências que estão sendo tomadas.

O tratamento com o Anti-Retro-Viral (ARV) está sendo realizado? Em afirmativo, quantos pacientes se encontram em tratamento? Se não está sendo realizado, informar o motivo e as providências que estão sendo tomadas.









JUSTIFICATIVA





A presente solicitação tem por finalidade garantir a transparência, o monitoramento e a adequada avaliação da política municipal de prevenção, diagnóstico e tratamento das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), HIV/AIDS e Hepatites Virais, ações que integram a atenção básica e especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).



O acesso às informações requeridas é indispensável para que esta Casa Legislativa exerça plenamente sua função fiscalizatória, prevista no art. 31 da Constituição Federal, no art. 2º da Lei Orgânica do Município de Macaé (que estabelece a harmonia e fiscalização entre os Poderes) e nos dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal, que autorizam os vereadores a solicitar informações ao Executivo para fins de controle e acompanhamento de políticas públicas.



A relevância do tema é reforçada pelos dados nacionais: o Ministério da Saúde aponta que o Brasil registra aumento de detecção precoce de ISTs, enquanto o fortalecimento da rede de cuidado e vigilância permanece como diretriz prioritária. Programas municipais como o de IST/AIDS e Hepatites Virais desempenham papel fundamental na prevenção e no tratamento.



No âmbito local, é essencial compreender a estrutura atual do Programa, incluindo a disponibilidade de médicos e demais profissionais, existência de filas, realização de testes rápidos, fluxos laboratoriais e oferta de medicamentos como os antirretrovirais (ARVs). Essas informações permitem diagnosticar gargalos, identificar riscos de interrupção de serviços e propor melhorias concretas que assegurem o atendimento contínuo, humanizado e em tempo adequado à população macaense.



É papel desta Câmara zelar para que o município garanta condições efetivas de cuidado às pessoas vivendo com HIV/AIDS, hepatites virais e outras ISTs, prevenindo agravos e reduzindo vulnerabilidades. Assim, a obtenção dos dados solicitados se mostra imprescindível para subsidiar futuras ações legislativas e fiscalizatórias, bem como para assegurar que o Executivo esteja cumprindo suas atribuições legais e sanitárias.



Diante do exposto, a aprovação deste Requerimento é medida necessária ao interesse público e ao fortalecimento do SUS em nosso município.





Sala de sessões, 01 de dezembro de 2025.





Dra Mayara Rezende

Vereadora - autora