REQUERIMENTO Nº________/2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER
à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência ao Exmo. Senhor Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando informações aos órgãos competentes da Administração Pública
acerca da adoção, no âmbito do Município de Macaé, da política pública prevista no art. 25, §9º, da Lei
Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.430/2023 (com alterações
posteriores), que estabelece percentual mínimo de vagas destinadas a mulheres vítimas de violência
doméstica nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.
Requer-se, em especial, esclarecimentos sobre a possibilidade de implementação, em Macaé,
dos critérios previstos no §3º do art. 3º do Decreto Federal nº 11.430/2023, que dispõem que as vagas
reservadas:
I – incluam mulheres trans, travestis e demais identidades de gênero feminino;
II – sejam destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas, observada a proporção de acordo
com o último Censo do IBGE.
Solicita-se, ainda, que sejam prestadas informações sobre:
I – a existência, no Município, de estrutura administrativa, banco de dados ou fluxo intersetorial capaz
de apoiar a execução dessa política, especialmente no que concerne ao sigilo, à seleção e ao
acompanhamento das beneficiárias;
II – a quantidade atual de contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra,
vigentes no Município, que possam ser abrangidos pela política pública federal;
III – a avaliação preliminar da Administração sobre a viabilidade técnica, operacional e administrativa
de implementar no Município percentual mínimo semelhante ao adotado pela União;
IV – possíveis medidas já existentes ou planejadas para integração com a rede municipal de proteção
às mulheres.
Por fim, requer-se estudo para a implantação dessa política pública em Macaé, considerando
sua relevância para a promoção da autonomia financeira, inclusão produtiva e redução de riscos
associados à violência doméstica.
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 14.133/2021, em seu art. 25, §9º, autoriza a Administração Pública a exigir,
em seus editais, percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência
doméstica. Essa diretriz foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.430/2023, posteriormente
alterado, que definiu procedimentos, percentuais e critérios de priorização, consolidando uma política
pública de inclusão produtiva que dialoga com a rede de enfrentamento à violência contra a mulher.
O §3º do art. 3º desse Decreto estabelecem que as vagas reservadas incluam mulheres trans,
travestis e demais identidades de gênero feminino, e sejam destinadas, prioritariamente, a mulheres
pretas e pardas, em proporção alinhada aos dados demográficos do IBGE. Trata-se de política
afirmativa sólida, fundamentada em dados estatísticos, jurisprudência constitucional e diretrizes
internacionais de proteção às mulheres.
Essa política pública busca romper ciclos de violência, fortalecendo a autonomia financeira das
mulheres, reduzindo vulnerabilidades e contribuindo para a prevenção da violência doméstica e do
feminicídio. Sua aplicação em contratos administrativos representa uma estratégia de impacto social
mensurável, sem aumento significativo de custos ao erário.
Considerando que o Município de Macaé mantém diversos contratos de serviços contínuos com
dedicação exclusiva de mão de obra, mostra-se essencial avaliar a estrutura existente, a viabilidade
técnica e os fluxos administrativos necessários para eventual adoção da política no âmbito municipal,
observando-se o sigilo, a segurança e a proteção integral das beneficiárias.
Assim, o presente requerimento visa obter informações e estimular estudo técnico por parte do
Poder Executivo, a fim de analisar a possibilidade de implementação dessa política pública em Macaé,
em consonância com a legislação federal e com os princípios da Administração Pública.
Diante da relevância do tema, solicita-se a aprovação do presente requerimento.
Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2025.
Leandra Lopes
Vereadora-autora