ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº L-197/2025.
Autor: Vereador Professor Michel.
Assunto: Institui o “Programa de Capacitação Continuada em Inclusão,
Neurodivergência e Acessibilidade” para servidores públicos municipais e dá outras
providências.
RAZÕES DE VETO PARCIAL
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº L-197/2025, que dispõe sobre a instituição
do “Programa de Capacitação Continuada em Inclusão, Neurodivergência e
Acessibilidade” para servidores públicos municipais e dá outras providências.
Há tempestividade na forma da norma contida no art. 76, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Macaé.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Michel Arthur Faria Vicente,
tem como objetivo promover a formação permanente de profissionais das áreas de
educação, saúde, assistência social e demais setores do serviço público municipal sobre
temas relacionados à inclusão, acessibilidade e neurodivergência, constituindo matéria de
relevante interesse público que, SMJ, merece ser sancionada.
Contudo, há que se observar que as normas contidas nos artigos 3º, 5º, 6º e 7º,
caput e incisos I, II, III, IV e V da proposta, violam o princípio constitucional da
separação dos Poderes previsto no Art. 2º da Constituição Federal e no Art. 7º da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no princípio da iniciativa das leis previsto no
Art. 61 da Carta Magna e no Art. 112 da Constituição Estadual, e o disposto na Lei
Orgânica de Macaé no tocante à iniciativa da proposta, em desacordo com o disposto no
Art. 11, incisos 1, IL, IX e no art. 73, incisos HI e VI, todos da Lei Orgânica do Município
de Macaé, que estabelecem:
Art. 11. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
I— legislar sobre assuntos de interesse local;
IH — suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
(...)
IX — dispor sobre organização, administração e execução dos
serviços locais;
(..)
Art. 73. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que
disponham sobre:
6...)
WI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
Departamentos equivalentes e órgãos e entidades da
Administração Pública;
(..)
VI — matérias que criem, ainda que indiretamente, despesas para o
Erário.
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(grifos nossos)
Observe-se que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sólido no
sentido de se respeitar essa competência privativa sobre a matéria:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
12.257/2006, DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLÍTICA DE
REESTRUTURAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS
FILANTRÓPICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR.
INOBSERVÂNCIA DA EXCLUSIVIDADE DE INICIATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESTINAÇÃO DE RECEITAS
PÚBLICAS. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO
PROCEDENTE. 1. A Lei Estadual 12.257/2006, de iniciativa
parlamentar, dispõe sobre política pública a ser executada pela
Secretaria de Estado da Saúde, com repercussão direta nas atribuições
desse órgão, que passa a assumir a responsabilidade pela qualificação
técnica de hospitais filantrópicos, e com previsão de repasse de recursos
do Fundo Estadual de Saúde (art. 2º). 2. Inconstitucionalidade formal.
Processo legislativo iniciado por parlamentar, quando a
Constituição Federal (art. 61, 8 1º, II, c e e) reserva ao chefe do
Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem do regime jurídico
de servidores desse Poder ou que modifiquem a competência e o
funcionamento de órgãos administrativos. 3. Ação Direta julgada
procedente.
(STF, Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, Processo ADI 4288, J.
29/06/2020, P. 13/08/2020)
(grifos nossos)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -— LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 236/2002 EDITADA PELO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO — DIPLOMA LEGISLATIVO QUE
RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR -— SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL — REGIME JURÍDICO — REMUNERAÇÃO —
LEI ESTADUAL QUE EQUIPARA, PARA EFEITO DE ACESSO AO
BENEFÍCIO DA “GRATIFICAÇÃO DO CURSO SUPERIOR DE
POLÍCIA”, O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” OU
“STRICTO SENSU” EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL
AO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA — USURPAÇÃO DO PODER
DE INICIATIVA RESERVADO AO GOVERNADOR DO ESTADO —
OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO
DE PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL —
REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL —- PRECEDENTES — PARECER
DA PROCURADORIA- -GERAL DA REPÚBLICA PELA
INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE. PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA
RESERVADA DAS LEIS — O desrespeito à prerrogativa de iniciar o
processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à
cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade
inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível,
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a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado.
Situação ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo estadual,
de iniciativa parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente
reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico
dos servidores públicos e disciplina da remuneração funcional, com
consequente aumento da despesa pública (RTJ 101/929 — RTJ 132/1059
— RTJ 170/383, v.g.). A usurpação da prerrogativa de instaurar o
processo legislativo, por iniciativa parlamentar, qualifica-se como
ato destituído de qualquer eficácia jurídica, contaminando, por
efeito de repercussão causal prospectiva, a própria validade
constitucional da norma que dele resulte. Precedentes. Doutrina.
Nem mesmo eventual aquiescência do Chefe do Poder Executivo
mediante sanção. expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda quando
dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse
defeito jurídico radical. Insubsistência da Súmula nº 5/STF (formulada
sob a égide da Constituição de 1946), em virtude da superveniente
promulgação da Constituição Federal de 1988. Doutrina. Precedentes.
SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES) - A locução
constitucional “regime jurídico dos servidores públicos” corresponde ao
conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações,
estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes.
Nessa matéria, o processo de formação das leis está sujeito, quanto
à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva
constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Precedentes. ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO NO
PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE
CONSTITUCIONALIDADE —- O Advogado-Geral da União — que, em
princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato
impugnado (RTJ 131/470 — RTJ 131/958 — RTJ 170/801-802, v.g.) —
não está obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular
conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição da
República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos
no exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.
(STF, Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Processo ADI 2743 / ES -
ESPÍRITO SANTO, j. 01/08/2018, p.28/08/2018)
(grifos nossos)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
COMPLEMENTAR N. 109, DE 23 DE JUNHO DE 2005, DO
ESTADO DO PARANÁ. ATO DE INICIATIVA PARLAMENTAR.
DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO
REGRESSIVA, PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
CONTRA O AGENTE PÚBLICO QUE DEU CAUSA À
CONDENAÇÃO DO ESTADO, SEGUNDO DECISÃO JUDICIAL
DEFINITIVA E IRREFORMÁVEL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES
AOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
REGIME JURÍDICO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 61, 8 1º, INCISO
H, ALÍNEA “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROCESSO LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA.
OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA PELOS ENTES FEDERADOS.
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CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PARA ÓRGÃO PÚBLICO
INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. ARTIGO 61,
8 1, IL “E” CC ART. 84, WI E VI DA CONSTITUIÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO.
1. O Estado Democrático brasileiro tem como cláusula pétrea
constitucional a separação e a harmonia entre os poderes,
consubstanciada em princípio explícito e instrumentalizada em
regras constitucionais de competência. 2. Compete ao
Poder Executivo estadual a iniciativa de lei referente aos direitos e
deveres dos servidores públicos (artigo 61, 8 1º, II, “c”, da Constituição
Federal). 3. O texto normativo da Lei complementar estadual de n.
109/05, do Estado do Paraná, impõe obrigação funcional aos servidores
da Procuradoria Estadual - sob pena de sanção diante do seu
descumprimento - cuja instituição não se encarta na iniciativa
parlamentar ora questionada, restando patente a
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o
processo legislativo que dispõe sobre servidores públicos, como se
evidencia da sistemática disposta no artigo 61, 8 1º, IL, “c”, da
Constituição Federal, de observância compulsória pelos entes
federados. 4. A Constituição, ao conferir aos Estados-membros a
capacidade de auto-organização e de autogoverno, impõe a
observância obrigatória de vários princípios, entre os quais o
pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador
estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas
à iniciativa privativa do Chefe do Executivo. (Precedentes: ADI n.
1.594, Relator o Ministro EROS GRAU, DJe de 22.8.08; ADI n. 2.192,
Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 20.6.08; ADI
n. 3.167, Relator o Ministro EROS GRAU, DJ de 6.9.07; ADI n. 2.029,
Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 24.8.07; ADI
n. 3.061, Relator o Ministro CARLOS BRITTO, DJ de 9.6.06; ADI n.
2.417, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 5.12.03; ADI
n. 2.646, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 23.5. 03). 5.
O ato normativo hostilizado inegavelmente dispõe sobre regime jurídico
dos servidores da Procuradoria Geral do Estado do Paraná, sendo certo
que esta Corte igualmente já afirmou, inúmeras vezes, que a iniciativa
de leis que versem sobre regime jurídico de servidores públicos é
reservada ao Chefe do Poder Executivo. (Precedentes: ADI n. 1.440-
MC, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.6.01; ADI n.
2.856-MC, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJ de 30.4.04 e
ADI n. 4.154, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de
26.5.10, bem como foi sustentado pelo Min. Eros Grau, à fl. 53, por
ocasião do julgamento da cautelar nesta ação direta). 6. A lei
paranaense exigiu para órgão público integrante do
Poder Executivo estadual, a Procuradoria do Estado, função que deveria
ser inaugurada por nomeação do Executivo estadual, ao qual compete
propor originariamente projetos de lei que visem criação, estruturação e
atribuições de Secretarias e órgãos da administração pública (artigo 61,
8 1º, II, “e” e.c art. 84, Il e VI, da CF). 7. O Ilustre Procurador-Geral da
República, em seu parecer de fls. 102/106, defende com propriedade
este posicionamento, verbis: “14, A questão pode ser vista, ainda, sob
outro ângulo, de modo a corroborar a existência de
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. É que o diploma
legal paranaense, ao determinar que a ação regressiva deverá ser
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ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado do Paraná em determinado
prazo, confere atribuição a órgão público, o que, segundo a Constituição
Nacional, também é matéria de iniciativa legislativa reservada ao Chefe
do Poder Executivo. 15. Sob essa perspectiva, tem-se, no caso,
ingerência da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná em
prerrogativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo estadual para
ainiciativa de leique disponha sobre atribuições dos órgãos da
Administração Pública, que se extrai, pelo princípio da simetria, do art.
61, 8 1º, inciso II, alínea “e”, da Constituição da República. 16. Com
efeito, as atribuições dos órgãos da Administração pública, embora não
mais constem expressamente da redação do art. 61, 8 1º, inciso II, alínea
*e”, da Lei Maior, em virtude da alteração promovida pela EC 32/2001,
devem ser tratadas em lei de iniciativa reservada ao Chefe do
Poder Executivo. 17. Nesse sentido é o entendimento do Supremo
Tribunal Federal, segundo o qual se considera '...indispensável a
iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou
mesmo, após a EC 32/01, por meio de decreto) na elaboração de
normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgãos
pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da
Federação! (ADI 3.254, rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 2/12/2005).” 8.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 109/05, do Estado do
Paraná.
(STF, Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, Processo ADI 3564 / PR -
PARANÁ, J. 13/08/2014, p. 09/09/2014)
(grifos nossos)
As normas contidas nos artigos 3º, 5º, 6º e 7º, caput e incisos I, II, HI, IV e V da
proposta, invadem a competência privativa do Chefe do Executivo ao estabelecer
despesas não previstas no orçamento municipal. Além disso, os dispositivos em questão
invadem a competência do Poder Executivo de determinar a organização interna dos
órgãos municipais e os serviços prestados, restando caracterizada a violação ao princípio
da separação dos Poderes.
Ainda sobre a violação do princípio da separação dos Poderes, é preciso destacar
que o artigo 113 do ADCT estabelece que a proposição legislativa que crie ou altere
despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu
impacto orçamentário e financeiro. Ao estabelecer nova política pública, que requer a
adoção de medidas concretas e ações pelo Poder Público, a serem implementadas pela
Administração Municipal, a proposta encontra o vício formal de iniciativa, porque gera
despesa não prevista no orçamento municipal, direta ou indiretamente, e não apresenta o
estudo de impacto orçamentário e financeiro.
Por todo o exposto conclui-se que a proposta em análise, nos seus artigos 3º, 5º, 6º
e 7º, caput e incisos I, II, III, IV e V, violam os artigos 2º, 22, inciso I, 61 e 170 da
Constituição Federal, os artigos 5º, 7º, 9º, 112, $ 2º, da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro e ao disposto na Lei Orgânica de Macaé no Art. 11, incisos 1, Il e IX e no art. 73,
incisos III e VI.
É preciso ainda, trazer à colação as considerações sobre a matéria apresentadas
pela Secretaria Executiva de Atenção Básica, que passamos a reproduzir.
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“A proposta se mostra sensível e meritória ao buscar instituir o Programa de
Capacitação Continuada para servidores municipais, com o objetivo de promover a
formação permanente de profissionais das áreas de educação, saúde, assistência social e
demais setores do serviço público municipal sobre temas relacionados à inclusão,
acessibilidade e neurodivergência.
Contudo, conforme manifestação da Coordenadoria de Atenção à Pessoa com
Deficiência por meio do Ofício n.º 32229/2025, informamos que o Município de Macaé
já dispõe de Coordenações voltadas para ações relacionadas às Pessoas com Deficiência
e/ou inclusão em que se articulam, a saber:
- Coordenação Geral de Políticas para Pessoas com Deficiência, vinculada à Secretaria de
Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Acessibilidade e Economia Solidária;
- Coordenação de Diversidade e Inclusão, vinculada à Secretaria de Educação;
- Coordenadoria de Atenção à Pessoa com Deficiência, vinculada à Secretaria de Saúde e
Programa de Acessibilidade da Pessoa com Deficiência nos Serviços de Transporte na
Mobilidade Urbana, vinculado à Secretaria de Mobilidade Urbana.
Importante também ressaltar que as Secretarias de Educação e de Saúde já
realizam internamente capacitações nessas temáticas para seus servidores.”
Assim, conclui-se pela impossibilidade de sanção integral do Projeto de Lei n.º L-
197/2025, em função dos vícios de ordem insanável encontrados na proposta, mas
ressaltando-se que o veto aos artigos 3º, 5º, 6º e 7º, caput e incisos I, II, III, IV e V da
proposta em nada impede a regulamentação e execução da matéria objeto do Projeto de
Lei n.º L-197/2025, não resultando em prejuízo à norma.
Pelas razões expostas, no cumprimento do dever e no uso das atribuições
que me são conferidas, por razões jurídicas e de conveniência administrativa VETO
PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº L-197/2025, para excluir os seus artigos 3º,
5º,6º e 7º, caput e incisos I, II, III, IV e V, em conformidade com o disposto no Art.
76. 8 1º da Lei Orgânica do Município de Macaé.
GABINETE DO PREFEITO,fem dà de dezembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO