ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº L-200/2025.
Autor: Vereador Professor Michel.
Assunto: Estabelece diretrizes de mobilidade urbana sustentável e inclusiva, dispõe sobre o
acesso prioritário ao transporte público e institui o “Programa Ruas Completas com
Acessibilidade”.
RAZÕES DE VETO PARCIAL
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº L-200/2025, que dispõe sobre o
estabelecimento de diretrizes de mobilidade urbana sustentável e inclusiva, dispõe sobre o
acesso prioritário ao transporte público e institui o “Programa Ruas Completas com
Acessibilidade”.
Há tempestividade na forma da norma contida no art. 76, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Macaé.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Michel Arthur Faria Vicente, tem
como objetivo requalificar vias urbanas priorizando a segurança, acessibilidade e bem-estar
de pedestres, ciclistas, cadeirantes, idosos, pessoas com deficiência e usuários do transporte
coletivo, constituindo matéria de relevante interesse público que, SMJ, merece ser sancionada.
Contudo, há que se observar que as normas contidas no art. 3º, caput e incisos 1, II, II,
IV, Ve VL art. 4º, art. 5º e art. 6º, caput e incisos I, II e III, da proposta, violam o princípio
constitucional da separação dos Poderes previsto no Art. 2º da Constituição Federal e no Art.
7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no princípio da iniciativa das leis previsto no
Art. 61 da Carta Magna e no Art. 112 da Constituição Estadual, e o disposto na Lei Orgânica
de Macaé no tocante à iniciativa da proposta, em desacordo com o disposto no Art. 11, incisos
I, II, IX e no art. 73, incisos III e VI, todos da Lei Orgânica do Município de Macaé, que
estabelecem:
Art. 11. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
(.)
IX — dispor sobre organização, administração e execução dos serviços
locais;
Art. 73. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham
sobre:
(..)
HI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
Departamentos equivalentes e órgãos e entidades da Administração
Pública;
(.)
VI — matérias que criem, ainda que indiretamente, despesas para o
Erário.
(grifos nossos)
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É imperioso destacar também, que com relação à gratuidade proposta no art. 5º e no
art. 6º do Projeto de Lei n.º 200/2025, cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal dispor
sobre a matéria em análise, conforme prevê o art. 73, caput, da Lei Municipal nº 2.444/03,
que institui o Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano de Macaé, in verbis:
Art. 73 O Chefe do Poder Executivo determinará mediante
decreto as tarifas dos serviços prestados e os critérios utilizados
para os respectivos cálculos.
(grifos nossos)
Ainda de acordo com o art. 73, 8 2º, da Lei Municipal nº 2.444/03, toda a gratuidade
de transporte instituída pelo Poder Executivo deverá ter o apontamento de sua forma de
custeio, que será provido pelos cofres públicos, in verbis:
Art. 73 (..)
€.)
$ 2º Serão concedidas as gratuidades determinadas na Lei
Orgânica do Município e na legislação vigente, desde que indicada
a fonte de receita da qual serão obtidos os recursos necessários
para cobrir a defasagem consequente, não podendo, em nenhuma
hipótese, ser a mesma obtida da própria tarifa.
(grifos nossos)
Ou seja, resta clara a criação de despesa direta para o Poder Executivo na presente
proposta, uma vez que o dinheiro para cobrir os gastos com a implementação do projeto será
provido pelos cofres do município. É necessário que se observe que a criação de programas de
gratuidade no transporte público deve ser custeada pelo Poder Público concedente e não pelo
concessionário ou permissionário do serviço, já que as empresas contratadas para prestar tal
serviço à população são remuneradas pela execução de seu serviço.
Neste ponto convém informar que as gratuidades do transporte coletivo público de
passageiros estão previstas na Lei Orgânica do Município de Macaé no artigo 146 e em outras
leis ordinárias em vigor.
Observe-se que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sólido no sentido de
se respeitar essa competência privativa sobre a matéria:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 12.257/2006, DO
ESTADO DE SÃO PAULO. POLÍTICA DE REESTRUTURAÇÃO DAS
SANTAS CASAS E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS. INICIATIVA
PARLAMENTAR. INOBSERVÂNCIA DA EXCLUSIVIDADE DE
INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESTINAÇÃO DE
RECEITAS PÚBLICAS. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO
PROCEDENTE. 1. A Lei Estadual 12.257/2006, de iniciativa parlamentar,
dispõe sobre política pública a ser executada pela Secretaria de Estado da
Saúde, com repercussão direta nas atribuições desse órgão, que passa a
assumir a responsabilidade pela qualificação técnica de hospitais
filantrópicos, e com previsão de repasse de recursos do Fundo Estadual de
Saúde (art. 29). 2. Inconstitucionalidade formal.
Processo legislativo iniciado por parlamentar, quando a Constituição
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Federal (art. 61, 8 1º, IL, c e e) reserva ao chefe do Poder Executivo a
iniciativa de leis que tratem do regime jurídico de servidores desse Poder
ou que modifiquem a competência e o funcionamento de órgãos
administrativos. 3. Ação Direta julgada procedente.
(STF, Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, Processo ADI 4288, J.
29/06/2020, P. 13/08/2020)
(grifos nossos)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 236/2002 EDITADA PELO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO — DIPLOMA LEGISLATIVO QUE RESULTOU
DE INICIATIVA PARLAMENTAR - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
— REGIME JURÍDICO - REMUNERAÇÃO -— LEI ESTADUAL QUE
EQUIPARA, PARA EFEITO DE ACESSO AO BENEFÍCIO DA
“GRATIFICAÇÃO DO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA”, O CURSO DE
PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” OU “STRICTO SENSU”
EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL AO CURSO SUPERIOR DE
POLÍCIA — USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO
AO GOVERNADOR DO ESTADO - OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES -—
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - REAFIRMAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - PRECEDENTES - PARECER DA PROCURADORIA- -
GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE — AÇÃO
DIRETA JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO LEGISLATIVO E
INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS — O desrespeito à prerrogativa de
iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito
à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável,
cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal,
apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do
diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie,
em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu
em domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder
Executivo: regime jurídico dos servidores públicose disciplina da
remuneração funcional, com consequente aumento da despesa pública (RTJ
101/9229 - RTJ 132/1059 — RTJ 170/383, v.g). A usurpação da
prerrogativa de instaurar o processo legislativo, por iniciativa
parlamentar, qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia
jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a
própria validade constitucional da norma que dele resulte. Precedentes.
Doutrina. Nem mesmo eventual aquiescência do Chefe do Poder
Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda
quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse
defeito jurídico radical. Insubsistência da Súmula nº 5/STF (formulada sob
a égide da Constituição de 1946), em virtude da superveniente promulgação
da Constituição Federal de 1988. Doutrina. Precedentes. SIGNIFICAÇÃO
CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES) -— A locução constitucional “regime
jurídico dos servidores públicos” corresponde ao conjunto de normas que
disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais,
mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa matéria, o processo de
formação das leis está sujeito, quanto à sua válida instauração, por
efeito de expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe
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do Poder Executivo. Precedentes. ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL
DA UNIÃO NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE
CONSTITUCIONALIDADE —- O Advogado-Geral da União — que, em
princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato
impugnado (RTJ 131/470 — RTJ 131/958 — RTJ 170/801-802, v.g.) — não
está obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo
normativo já declarado incompatível com a Constituição da República pelo
Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua
Jurisdição constitucional. Precedentes.
(STE, Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Processo ADI 2743 /ES -
ESPÍRITO SANTO, j. 01/08/2018, p.28/08/2018)
(grifos nossos)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
COMPLEMENTAR N. 109, DE 23 DE JUNHO DE 2005, DO ESTADO
DO PARANÁ. ATO DE INICIATIVA PARLAMENTAR.
DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO
REGRESSIVA, PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
CONTRA O AGENTE PÚBLICO QUE DEU CAUSA À CONDENAÇÃO
DO ESTADO, SEGUNDO DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA E
IRREFORMÁVEL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES AOS SERVIDORES
DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. REGIME JURÍDICO.
INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 61, $ 1º, INCISO H, ALÍNEA “C”, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PRINCÍPIO
DA SIMETRIA. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA PELOS ENTES
FEDERADOS. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PARA ÓRGÃO PÚBLICO
INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. ARTIGO 6], $ 1º,
IE “E” CC ART. 84, II E VI DA CONSTITUIÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO. 1. O
Estado Democrático brasileiro tem como cláusula pétrea constitucional
a separação e a harmonia entre os poderes, consubstanciada em
princípio explícito e instrumentalizada em regras constitucionais de
competência. 2. Compete ao Poder Executivo estadual a iniciativa de
lei referente aos direitos e deveres dos servidores públicos (artigo 61, 8 1º, II,
“c”, da Constituição Federal). 3. O texto normativo da Lei complementar
estadual de n. 109/05, do Estado do Paraná, impõe obrigação funcional aos
servidores da Procuradoria Estadual - sob pena de sanção diante do seu
descumprimento - cuja instituição não se encarta na iniciativa parlamentar
ora questionada, restando patente a competência privativa do Chefe do
Poder Executivo para iniciar o processo legislativo que dispõe sobre
servidores públicos, como se evidencia da sistemática disposta no artigo 61,
$ 1º, 1, “c”, da Constituição Federal, de observância compulsória pelos entes
federados. 4. A Constituição, ao conferir aos Estados-membros a
capacidade de auto-organização e de autogoverno, impõe a observância
obrigatória de vários princípios, entre os quais o pertinente ao
processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode
validamente dispor sobre as matérias reservadas à
iniciativa privativa do Chefe do Executivo. (Precedentes: ADI n. 1.594,
Relator o Ministro EROS GRAU, DJe de 22.8.08; ADI n. 2.192, Relator o
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 20.6.08; ADI n. 3.167,
Relator o Ministro EROS GRAU, DJ de 6.9.07; ADI n. 2.029, Relator o
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 24.8.07; ADI n. 3.061,
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Relator o Ministro CARLOS BRITTO, DJ de 9.6.06; ADI n. 2.417, Relator
o Ministro MAURÍCIO CORRÉA, DJ de 5.12.03; ADI n. 2.646, Relator o
Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 23.5.03). 5. O ato normativo
hostilizado inegavelmente dispõe sobre regime jurídico dos servidores da
Procuradoria Geral do Estado do Paraná, sendo certo que esta Corte
igualmente já afirmou, inúmeras vezes, que a iniciativa de leis que versem
sobre regime jurídico de servidores públicos é reservada ao Chefe do
Poder Executivo. (Precedentes: ADI n. 1,440-MC, Relator o Ministro
ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.6.01; ADI n. 2.856-MC, Relator o Ministro
GILMAR MENDES, DJ de 30.4.04 e ADI n. 4.154, Relator o Ministro
RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 26.5.10, bem como foi sustentado pelo
Min. Eros Grau, à fl. 53, por ocasião do julgamento da cautelar nesta ação
direta). 6. A lei paranaense exigiu para órgão público integrante do
Poder Executivo estadual, a Procuradoria do Estado, função que deveria ser
inaugurada por nomeação do Executivo estadual, ao qual compete propor
originariamente projetos de lei que visem criação, estruturação e atribuições
de Secretarias e órgãos da administração pública (artigo 61, $ 1º, H, “e” ec
art. 84, Il e VI, da CF). 7. O Ilustre Procurador-Geral da República, em seu
parecer de fls. 102/106, defende com propriedade este posicionamento,
verbis: “14. A questão pode ser vista, ainda, sob outro ângulo, de modo a
corroborar a existência de inconstitucionalidade formal por vício de
iniciativa. É que o diploma legal paranaense, ao determinar que a ação
regressiva deverá ser ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado do Paraná
em determinado prazo, confere atribuição a órgão público, o que, segundo a
Constituição Nacional, também é matéria de iniciativa legislativa reservada
ao Chefe do Poder Executivo. 15. Sob essa perspectiva, tem-se, no caso,
ingerência da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná em prerrogativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo estadual para a iniciativa de lei que
disponha sobre atribuições dos órgãos da Administração Pública, que se
extrai, pelo princípio da simetria, do art. 61, 8 1º, inciso II, alínea “e”, da
Constituição da República. 16. Com efeito, as atribuições dos órgãos da
Administração pública, embora não mais constem expressamente da redação
do art. 61, 8 1º, inciso II, alínea “e”, da Lei Maior, em virtude da alteração
promovida pela EC 32/2001, devem ser tratadas em lei de iniciativa
reservada ao Chefe do Poder Executivo. 17. Nesse sentido é o
entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual se
considera *..indispensável a iniciativa do Chefe do
Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01,
por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma
remodelem as atribuições de órgãos pertencente à estrutura
administrativa de determinada unidade da Federação! (ADI 3.254, rel.
Min. Ellen Gracie, DJ de 2/12/2005)” 8. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 109/05, do Estado do Paraná.
(STF, Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, Processo ADI 3564 / PR - PARANÁ,
J. 13/08/2014, p. 09/09/2014)
(grifos nossos)
As normas contidas no art. 3º, caput e incisos I, II, IN, IV, V e VI, art. 4º, art. 5º e art.
6º, caput e incisos I, II e III, da proposta, invadem a competência privativa do Chefe do
Executivo ao estabelecer despesas não previstas no orçamento municipal. Além disso, os
dispositivos em questão invadem a competência do Poder Executivo de determinar a
organização interna dos órgãos municipais e os serviços prestados, restando caracterizada a
violação ao princípio da separação dos Poderes.
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Ainda sobre a violação do princípio da separação dos Poderes, é preciso destacar que o
artigo 113 do ADCT estabelece que a proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto
orçamentário e financeiro. Ao estabelecer nova política pública, que requer a adoção de
medidas concretas e ações pelo Poder Público, a serem implementadas pela Administração
Municipal, a proposta encontra o vício formal de iniciativa, porque gera despesa não prevista
no orçamento municipal, direta ou indiretamente, e não apresenta o estudo de impacto
orçamentário e financeiro.
Assim, conclui-se pela impossibilidade de sanção integral do Projeto de Lei n.º L-
200/2025, em função dos vícios de ordem insanável encontrados na proposta, mas
ressaltando-se que o veto aos artigos 3º, caput e incisos 1, , II, IV, Ve VI art. 4º, arm. 5º e
art. 6º, caput e incisos I, II e III, da proposta em nada impede a regulamentação e execução da
matéria objeto do Projeto de Lei n.º L-200/2025, não resultando em prejuízo à norma.
Pelas razões expostas, no cumprimento do dever e no uso das atribuições que
me são conferidas, por razões jurídicas e de conveniência administrativa VETO
PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº L-200/2025, para excluir os seus artigos 3º, caput
e incisos I. IL, HI, IV, Ve VI, art. 4º, art. 5º e art. 6º, caput e incisos I, II e III, em
conformidade com o disposto no Art. 76, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Macaé.
GABINETE DO PREFEITO,jem 93 de dezembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
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