PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2025
Autoria: Mesa Diretora
INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no exercício de suas atribuições legais, aprovou e eu, na qualidade de Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, a Frente Parlamentar em Defesa da Melhoria da Qualidade dos Serviços de Energia Elétrica e de Telecomunicações no município de Macaé, de caráter suprapartidário e temporário, com a finalidade de promover estudos, debates, audiências públicas e reuniões voltados ao aprimoramento desses serviços e à defesa dos consumidores.
Art. 2º A Frente Parlamentar será composta pelos seguintes vereadores:
I – Tico Jardim (Presidente);
II – Denis Madureira;
III – Nilton Cesar;
IV – Ricardo Salgado;
V – Leandra Lopes;
§ 1º Outros vereadores poderão integrar a Frente Parlamentar a qualquer tempo, mediante solicitação dirigida ao seu Presidente, cabendo a este comunicar à Mesa Diretora, nos termos do § 2º do art. 175-A da Resolução nº 1.879/2009.
§ 2º A Frente Parlamentar será presidida pelo primeiro Vereador, cabendo-lhe coordenar as atividades e representar a Frente perante órgãos públicos e entidades da sociedade civil.
§ 3º Na ausência do Presidente da Frente Parlamentar, os trabalhos serão presididos pelo vereador mais idoso entre os presentes, conforme o § 5º do art. 175-A da Resolução nº 1.879/2009.
Art. 3º Compete à Frente Parlamentar:
I - analisar, avaliar e propor medidas para a execução de ações voltadas à defesa do consumidor na prestação dos serviços de energia elétrica e telecomunicações no Município de Macaé;
II - receber, examinar e compilar sugestões, propostas, estudos, indicações e consultas provenientes de órgãos, entidades, cidadãos e demais setores, com o objetivo de subsidiar os debates e embasar a formulação de políticas públicas relativas à prestação dos serviços de energia elétrica e telecomunicações, divulgando os resultados por meio de publicações e relatórios;
III - fomentar a articulação e a cooperação entre entidades representativas da sociedade civil, órgãos municipais e demais atores relevantes, visando à implementação de ações integradas para a melhoria do fornecimento e da qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias de energia elétrica e telecomunicações, assegurando o atendimento adequado aos consumidores;
IV - elaborar estudos e propor iniciativas legislativas e administrativas que aperfeiçoem a prestação dos serviços públicos e as políticas de proteção ao consumidor de energia elétrica e telecomunicações no município de Macaé;
V - promover o intercâmbio de informações e experiências com parlamentares, gestores públicos e entidades nacionais e internacionais sobre políticas energéticas, telecomunicações e prestação de serviços correlatos;
VI - elaborar, consolidar e divulgar relatórios, atas, recomendações e demais documentos produzidos pela Frente Parlamentar, disponibilizando-os no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Macaé, resguardadas as hipóteses legais de sigilo previstas na legislação vigente.
§ 1º No exercício de suas atribuições, a Frente Parlamentar poderá solicitar informações a órgãos públicos e entidades da sociedade civil por meio de ofícios ou comunicações eletrônicas, exclusivamente para finalidades públicas, legítimas e vinculadas ao interesse público previsto nesta Resolução, observando integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. É vedada a divulgação ou o tratamento de dados pessoais sem o devido respaldo legal, a demonstração de adequação e necessidade, ou o consentimento do titular, quando aplicável.
§ 2º Para o desempenho das atividades previstas neste artigo, a Frente Parlamentar poderá contar com apoio técnico-administrativo das unidades da Câmara Municipal de Macaé, mediante solicitação de seu Presidente ao Presidente da Câmara.
Art. 4º É assegurada a participação das entidades representativas da sociedade civil nos trabalhos, estudos, debates, reuniões e audiências públicas realizadas pelas Frentes Parlamentares.
Parágrafo único. Poderão participar, como colaboradores, representantes do Poder Executivo, do Poder Judiciário, de entidades de classe, de movimentos sociais e de grupos organizados, bem como profissionais, estudantes e pesquisadores cuja atuação esteja relacionada aos objetivos da Frente Parlamentar.
Art. 5º A Frente Parlamentar terá vigência até o término da legislatura em que foi criada, extinguindo-se automaticamente ao final desse período, nos termos do § 1º do art. 175-A da Resolução nº 1.879/2009.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2025.
Alan Mansur Pereira
Presidente
Luciano Diniz Caldas
Primeiro Vice-Presidente
Nilton Cesar Pereira Moreira
Segundo Vice-Presidente
Leandra Lopes
Primeira Secretária
Jose Geraldo Jardim Filho
Segundo Secretário
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade instituir, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, a Frente Parlamentar em Defesa de Melhorias da Qualidade dos Serviços de Energia Elétrica e de Telecomunicações, destinada a fomentar estudos, debates, audiências públicas e ações concretas voltadas ao aprimoramento desses serviços essenciais no município.
A criação da Frente Parlamentar justifica-se diante da crescente insatisfação da população com a qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias de energia elétrica e telecomunicações que atuam na cidade. São frequentes os relatos de oscilações, interrupções prolongadas no fornecimento, demora nos atendimentos emergenciais, instabilidade nas redes e ausência de soluções eficazes para problemas recorrentes, afetando diretamente o cotidiano dos moradores, a atividade comercial, o setor produtivo e a prestação de serviços públicos essenciais, como saúde e educação.
Nesse contexto, é imprescindível a mobilização do Poder Legislativo Municipal para acompanhar, fiscalizar e propor alternativas que contribuam para a melhoria contínua da qualidade dos serviços de energia elétrica e telecomunicações. A Frente Parlamentar permitirá o fortalecimento da atuação institucional da Câmara, promovendo o diálogo entre a população, os órgãos reguladores, as concessionárias e demais setores envolvidos, além de possibilitar a realização de audiências, visitas técnicas, elaboração de relatórios, encaminhamentos e proposições legislativas que apontem caminhos para a solução dos problemas enfrentados pelos munícipes.
A iniciativa encontra amparo no art. 175-A da Resolução nº 1.879/2009 – Regimento Interno, que disciplina a criação e o funcionamento das Frentes Parlamentares, configurando instrumento legítimo de integração dos vereadores, participação da sociedade e atuação coordenada em temas de alta relevância social.
Diante da proximidade do recesso parlamentar e da essencialidade dos serviços de energia elétrica e de telecomunicações para a garantia do bem-estar da população, revela-se necessária a apreciação da matéria em regime de urgência. A urgência decorre, portanto, da relevância pública do tema, da necessidade de pronta intervenção do Poder Legislativo e do impacto direto que a instabilidade desses serviços exerce sobre a vida cotidiana dos munícipes, sobre o funcionamento das atividades econômicas e sobre a prestação de serviços essenciais.
Diante do exposto, e considerando a relevância pública da matéria, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Resolução pelos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa.
Macaé/RJ, 02 de dezembro de 2025.
Alan Mansur Pereira
Presidente
Luciano Diniz Caldas
Primeiro Vice-Presidente
Nilton Cesar Pereira Moreira
Segundo Vice-Presidente
Leandra Lopes
Primeira Secretária
Jose Geraldo Jardim Filho
Segundo Secretário