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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DOCUMENTO ID: 54 EMENDA Nr.: _________ / 2025 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
AUTOR(A)
Leandra Lopes Vieira
E.P.I. SUPRESSIVA SUBSTITUTIVA MODIFICATIVA ✓ ADITIVA
DADOS DA DESPESA
UNIDADE GESTORA: 0 PREFEITURA DE MACAÉ
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 60.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
FUNÇÃO: 13 CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0110 PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
DESTINO: 2 Atividade
PROJETO / ATIVIDADE: 292 TERMO DE FOMENTO
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE DE RECURSO: 500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALORES
DOTAÇÃO PREVISTA: R$ 0,00
DEMAIS REFORÇOS: R$ 0,00
DEMAIS ANULAÇÕES: R$ 0,00
REFORÇADO NESTA EMENDA: R$ 150.000,00
DOTAÇÃO ATUALIZADA: R$ 150.000,00
CANCELAMENTO
U.O. FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA DESTINO P/A NATUREZA FONTE VALOR REDUZIDO
60.01 13 392 0110 1 060 3.3.90.39.00.00.00 500 R$ 150.000,00
Total Reduzido: R$ 150.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Aditiva tem por finalidade incluir, na Lei Orçamentária Anual do Município de Macaé, dotação específica destinada ao Programa “Termo de
Fomento”, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, de modo a viabilizar o apoio, a execução e o fortalecimento de eventos culturais em nossa cidade.
Importante destacar que o referido programa já se encontra contemplado no Plano Plurianual – PPA do Município, o que reforça sua legitimidade, sua pertinência e
sua vinculação às diretrizes estratégicas da gestão pública municipal. Entretanto, apesar de previsto no PPA, o programa não foi incluído na proposta orçamentária
da LOA, razão pela qual se faz necessária sua inserção por meio desta Emenda Aditiva.
O “Termo de Fomento” constitui instrumento essencial para o apoio a entidades da sociedade civil que desenvolvem projetos e eventos culturais de interesse
público, dentre os quais se inclui o Carnaval de Macaé, manifestação popular que movimenta a economia criativa, fortalece a identidade cultural local e impulsiona o
turismo. Além disso, garante suporte para outros eventos e iniciativas culturais relevantes ao desenvolvimento sociocultural do Município.
A criação desta dotação orçamentária por meio de emenda parlamentar impositiva encontra respaldo na legislação vigente, considerando que o Poder Legislativo
pode propor emendas que criem novas despesas, desde que não haja afronta à iniciativa reservada e nem alteração da estrutura administrativa. Assim, a presente
inclusão orçamentária atende ao princípio do adequado planejamento público, assegurando transparência, previsibilidade e segurança jurídica para a execução das
políticas culturais.
Diante do exposto, a Emenda Aditiva ora apresentada é medida necessária para assegurar recursos mínimos à política cultural municipal, garantindo que Macaé
avance na promoção de sua diversidade artística e no fortalecimento das iniciativas culturais que compõem sua identidade.
DATA: Sala das Seções, _________ de _______________ de 2025.
Carimbo e Assinatura do Vereador(a)
3D08-7085-0399-1D9C-1B16-6905-527F-6B9F
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